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sexta-feira, 16 de junho de 2017

Tentando esclarecer aos menos esclarecidos

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"Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado."
Platão

Cargo Comissionado de Recrutamento amplo é de confiança do Executivo e as suas nomeações são de livre nomeação e exoneração. Quem nomeia ou exonera é o Prefeito. Não é necessário prestar concurso público para o seu ingresso; destina-se a cargos de chefias, assessoramento e direção; o servidor não tem estabilidade, podendo ser exonerado a qualquer tempo; não precisa ser titular de cargo efetivo e pode ser utilizar este tempo para se aposentar pelo INSS. 

Pela legislação, Vice-prefeito espera, durante todo mandato, a vacância do cargo para substituir o Prefeito e recebe o seu vencimento sem, obrigatoriamente, ter de exercer qualquer função.

Ninguém me pediu, mas tento, com as minhas postagens, esclarecer aos menos esclarecidos e, por isto, entro na defesa do Prefeito Carlos Alberto de Azevedo.

Na rede social Facebook, há uma publicação, própria daqueles que não têm conhecimento da Administração Pública e que desejam não deixar o Prefeito em paz, levando ao povo informações totalmente incorretas, que geram comentários absurdos por aqueles que não têm nenhum conhecimento e fazem a "festa" do autor da publicação, que prefere se esconder.

Por este motivo, vou detalhar abaixo a situação funcional do servidor Laurian Vianna De Almeida, nomeado para cargo Comissionado de Recrutamento Amplo (confiança do Prefeito).

Ele foi nomeado, a partir de 02/01/2017 para o cargo de Assessor, lotado na Secretaria de Administração, vencimento de R$ 1.715,42 (valor após o aumento) e foi exonerado em 06/02/2017.

Em 01/03/2017, foi nomeado para o cargo de Chefe do Departamento de Cultura, lotado na Secretaria de Educação (Administração Geral), vencimento R$ 2260,40 e foi exonerado em 02/05/2017.

Em 03/05/2017, ele foi nomeado para o cargo de Chefe do Departamento de Obras Públicas, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, vencimento R$ 2260,40.

O Servidor não recebeu 3 salários e não está ocupando e cargos. Ao contrário, ficou sem remuneração de 07/02/2017 a 28/02/2017, segundo a página da internet.

A página da ADPM, que divulga a remuneração dos servidores não está incorreta. Ao contrário, após uma modificação feita, todos podem saber quanto o servidor recebe em valores líquidos e todos os descontos no seu vencimento. Basta querer fazê-lo.

Não necessitei pedir nenhum documento na prefeitura para chegar a estas conclusões.  A página da ADPM me forneceu todas as informações necessárias para esta publicação.

Todos aqueles que estão consultando a remuneração dos servidores, deveriam abrir também os contracheques e fazer contas, para deixarem de escrever bobagens.        

Fonte: ADPM

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Virou bagunça? - Repasses para o Hospital - Abril/2017

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Quando divulgamos os repasses do mês de Abril/2017 para o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, nos baseamos na informações repassadas ao Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais.

Estas informações são enviadas pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont e os responsáveis pela análise no TCE consideram a presunção relativa de veracidade das informações lançadas no SICOM pelo gestor responsável. 

Ficamos surpreendidos quando, FINALMENTE, as informações foram também publicadas na ADPM, com muito atraso (já há municípios com publicação do mês de maio) e fomos "cruzar as informações".

Retificando, portanto, a publicação de 02/06/2017: 

MÊS: ABRIL/2017

Total repassado para o Hospital publicado no TCE: R$ 571.248,11

Total repassado para o Hospital publicado na ADPM: R$ 767.625,18

Divergência de informações: R$ 196.377,07

- dia 27/04/2017: R$ 100.000,00 (CONVÊNIO 001/2017 E DELIBERAÇÃO 1634/2013 9 - REDE RESPOSTA)

- dia 19/04/2017: R$ 96.377,07 (SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL, E EM UTI ADULTO TIPO II, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTRATO 119/2015.)

Total - mês de Abril: R$ 767.625,18
Total - mês de Março:  R$ 517.627,18
Total - mês de Fevereiro: R$ 597.625,18
Total - mês de Janeiro: R$ 437.625,18  

Total acumulado em 2017: R$ 2.320.502,72


Fontes: 

Ministério Público de Contas opina pela REJEIÇÃO das contas de 2014

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A Câmara Municipal de Santos Dumont irá votar, nos próximos dias, o Projeto de Lei nº 010/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e o Processo de prestação de Contas do Município de Santos Dumont - Exercício 2015 - parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo nº 987837.

O parecer prévio das contas de 2015 foi pela APROVAÇÃO, considerando a presunção relativa de veracidade das informações lançadas no SICOM pelo gestor responsável. Foi alertado que haverá acompanhamento da(s) recomendação(ões) feitas na fundamentação da manifestação.

Como as contas de 2014 foram REJEITADAS, os nobres edis, ao analisarem a Lei Orçamentária para 2018, deverão observar que "a falta de planejamento pode causar danos irreversíveis às políticas públicas necessárias e esperadas, especialmente na conjuntura econômica atual, em que os recursos econômicos estão escassos e é grande a demanda por políticas públicas eficientes."

E saberem que "quanto maior for o percentual autorizado na lei orçamentária acima da expectativa de inflação, maior será a evidência de falta de planejamento, organização e controle do ente da Federação; esses elementos são reveladores de uma gestão política inaceitável." "A autorização de abertura de créditos suplementares em percentuais muito elevados pode até se aproximar de abertura de créditos ilimitados, prática vedada pelo art. 167, VII, da CR/88."

Mais uma vez, o Tribunal de Contas evidenciou a "omissão da Câmara Municipal no exercício da sua função constitucional de participar da elaboração do orçamento municipal e, consequentemente, das políticas públicas e controlar a sua execução."

Alertando que "a margem de remanejamento autorizada na própria lei de orçamento não pode se tornar uma verdadeira “camuflagem” em conceder um “cheque em branco” a ser “preenchido” pelos administradores públicos, transformar tal margem em créditos ilimitados e, portanto, castrar o conteúdo basilar no orçamento, ou seja, o atendimento ao planejamento juridicizado."

E reiterou recomendação realizada no ano anterior (2013), no sentido de que o Poder Legislativo, ao apreciar e votar o Projeto de Lei Orçamentária municipal, não autorize suplementação de dotações pelo Município em percentuais acima de 30%.

Ao Prefeito recomendou que "cumpra com eficácia as regras legais e constitucionais e adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária municipal, deve observar o limite de 30% para a autorização para a abertura de créditos suplementares e, caso a LOA seja aprovada com um índice superior, no curso da execução do orçamento, este índice deve ser respeitado."

Considerou imprescindível recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, "sobre a necessidade de se atentar para o planejamento adequado da gestão municipal, com vistas a garantir o cumprimento das metas no PNE, alertando-o de que, em 2017, deverão ter sido alcançadas as mencionadas Metas nos 1, 9 e 18, referentes à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, à elevação da taxa de alfabetização e à implementação de planos de carreira para os profissionais da educação em consonância com o piso salarial nacional."

Alertou aos responsáveis pelos Poderes Executivo e Legislativo a "necessidade de serem compatibilizadas as peças orçamentárias, instrumentos de gestão municipal, com as metas do PNE, conforme, insista-se, previsto no art. 10 da Lei federal n.o 13.005, de 2014."

Alertou também que, "na análise das contas de governo municipal vindouras, caberá a este Tribunal de Contas, não apenas aferir o mero cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, mas também o atendimento às obrigações referentes à educação previstas na Constituição da República e no Plano Nacional de Educação, tendo em vista que o prazo para a implementação das Metas nos 1, 9 e 18 do PNE expirou no exercício de 2016."

Por último, informou que o Ministério Público de Contas realizará o monitoramento do atendimento das recomendações feitas, para fins de providências ulteriores.

Todos já foram alertados, por isto não façam como nas legislaturas passadas e votem "correndo" para entrar em recesso e descansarem do "árduo trabalho".