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quarta-feira, 30 de setembro de 2009

O abacaxi será descascado da maneira legal!

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Após um emaranhado de confusões, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont tomou a decisão correta e resolveu o problema. A sanção do Prefeito Evandro Nery, que pôde ter sido induzido a erro, foi anulada e o Projeto 029/2009 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010) entrará em tramitação, começando novamente todo o processo legislativo para a sua aprovação.



Para uma melhor compreensão do teor do documento estamos disponibilizando abaixo é necessário que sejam lidas as seguintes matérias:
E ainda, um pequeno detalhe: a Câmara Municipal entrou em recesso no mês de julho. Isto não deveria ter acontecido, porque "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias." (§ 2º, do artigo 47, da Lei nº 2.252 - Lei Orgânica Municipal).

Atendendo solicitação ao pedido de antecipação de tutela, o Dr. Ricardo Rodrigues de Lima, Juiz de Direito da Comarca, enviou à Câmara Municipal o seguinte documento que foi lido pela Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, nesta noite, na reunião ordinária do Legislativo Municipal:


Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Comarca de Santos Dumont 1ª Vara Crime/Cível


Autos nº 060709052575-1
Autora: Câmara Municipal de Santos Dumont
Réu: Município de Santos Dumont



Vistos, etc.

Defiro o pedido de tutela antecipada, por entender que os requisitos previstos no art. 273 do CPC se encontram presentes.

Reconheço a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca nos documentos que acompanharam a inicial, não havendo dúvidas de que o Projeto de Lei nº 029/2009 não chegou a ser votado pela Câmara Municipal. Portanto, sua sanção jamais poderia ter ocorrido, uma vez que o ato do Poder Executivo depende da aprovação anterior do projeto pelo Poder Legislativo.

Alexandre de Moraes, estudando a sanção a nível federal, nos ensina:

"Sanção

É a aquiescência do Presidente da República aos termos de um projeto de lei devidamente aprovado pelo Congresso Nacional. Poderá ser expressa, nos casos em que o Presidente manifesta-se favoravelmente, no prazo de 15 dias úteis, ou tácita, quando silencia nesse mesmo prazo. A sanção também poderá ser total ou parcial, conforme concorde ou não com a totalidade do projeto de lei já aprovado pelo Parlamento." (DIREITO CONSTITUCIONAL, São Paulo: Atlas, 2000, p. 519/520).

Considerando o princípio da simetria, o Município está sujeito ao mesmo processo legislativo estabelecido pelos arts. 59 a 69 da Constituição Federal.

Quanto ao periculum in mora, tenho como certo o risco que se impõe ao interesse público quando se discute uma lei orçamentária anual com base em premissas que não foram validamente estabelecidas entre os Poderes Executivo e Legislativo através da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Perdendo-se o foco, o sistema de metas fica prejudicado e prioridades podem ser esquecidas, o que, em última análise, só tende a piorar a situação dos administrados.

Não ignoro o teor do ofício cuja cópia consta de fIs. 61. Porém, em que pese a possibilidade de ter sido o Excelentíssimo Senhor Prefeito induzido a erro em virtude da defeituosa redação do documento, o certo é que o projeto não foi aprovado, não sendo possível, portanto, a sanção.

Ante o exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, declaro a nulidade da sanção e de eventuais vetos ao projeto de Lei nº 029/2009, com todas as suas consequências, ficando, assim, reaberto o processo legislativo pertinente à Lei que " dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2010 e contém outras providências".

Dê-se conhecimento ao Ministério Público.

Cite-se e intime-se na forma da lei.

Int.

Santos Dumont, 28 de setembro de 2009.

Ricardo Rodrigues de Lima
Juiz de Direito



Enfim, a justiça!

domingo, 27 de setembro de 2009

Mordomias? Não, apenas "cuidados".

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Depois de ler os textos abaixo, vejam porque os aposentados não podem ter aumentos, porque a saúde está um caos, porque este é um pais que não vai para a frente...


Os próximos senadores vão passar a pão e água? Não, os problemas deles acabarão!

Um senador comum terá:
1-Subsídio mensal de R$ 16.500,00
2-15 salários fixos por ano
3-Verba indenizatória de R$ 15.000,00 por mês
4-Auxílio moradia de R$ 3.800,00, mesmo que tenha residência em Brasília
5-Carro com motorista e 25 litros de gasolina por dia
6-Cota postal proporcional ao número de eleitores do estado que o elegeu, por mês
7-Cota na gráfica do Senado – R$ 8.500,00, para publicar o que quiser às custas do Senado
8-4 passagens aéreas por mês, ida e volta, para o estado de origem e uma para o Rio de Janeiro

Além disto, se for líder ou membro da Mesa Diretora:
1-Pode nomear livremente, 5 assessores, 6 secretários parlamentares com salários entre R$ 6.750,00 e R$ 9.000,00
2-Outro gabinete, além do seu gabinete normal

E, ainda, se for o Presidente da Casa:
1-Casa Oficial
2-Usar aviões da Fab
3-Pertencer ao Conselho da República
4-É o 4º na linha de Sucessão

Foi aprovado também pela Mesa Diretora do Senado:
Os 11 integrantes da Mesa e os 14 líderes partidários passarão a ter também até 3 funcionários comissionados do Senado trabalhando nos seus escritórios políticos nos Estados.

Se for suplente, melhor ainda, porque o eleito vai exercer outros cargos e assume o cargo sem ter tido nenhum voto.

Quem paga isto? O contribuinte brasileiro: os nossos impostos, o trabalho, o nosso dinheiro.



Que beleza ser Presidente ! Saiu no Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
Art. 1º- Findo o mandato do Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito:
I - aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;
II - a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e
III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.
Art. 2º- Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1º serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 3º- Para atendimento do disposto no art. 1º, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.
Art. 4º- Os servidores em atividade de segurança e os motoristas de que trata o art. 1º receberão treinamento para se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e de condutor de veículo de segurança, pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 5º- Os servidores em atividade de segurança e os motoristas aprovados no treinamento de capacitação na forma do art. 4º, enquanto estiverem em exercício nos respectivos cargos em comissão da Casa Civil, ficarão vinculados tecnicamente ao Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6º, inciso V, segunda parte, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, agentes daquele Departamento.
Art. 6º- Aos servidores de que trata o art. 5º poderá ser disponibilizado, por solicitação do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, além daqueles previstos na Lei no 10.826, de 2003, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:
I - avaliação que ateste a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional;
II - observância dos procedimentos relativos às condições para a utilização da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Segurança Institucional; e
III - que se tratem de pessoas originárias das situações previstas no art. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003...
Parágrafo único. O porte de arma institucional de que trata o caput terá prazo de validade determinado e, para sua renovação, deverá ser realizada novamente a avaliação de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 7º- Durante os períodos de treinamento e avaliação de que tratam os arts. 4o e 6o, o servidor em atividade de segurança e motorista de ex-Presidente poderá ser substituído temporariamente, mediante solicitação do ex-Presidente ou seu representante, por agente de segurança do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 8º- O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Presidente caberá aos servidores de que trata o art. 1º, conforme estrutura e organização própria estabelecida.
Art. 9º- A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o art. 1º e a disponibilidade de dois veículos para o ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que arcará com as despesas decorrentes.
Art. 10- Os candidatos à Presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida por agentes da Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva candidatura em convenção partidária.
Art. 11- O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts.. 4º, 5º, 6º e 7º, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2º e 9º, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto..
Art. 12- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13- Revoga-se o Decreto nº 1.347, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Jorge Armando Felix


sábado, 26 de setembro de 2009

Administração pública: princípios, normas e crise ética

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A Faculdade de Ciências Jurídicas promoveu a 2ª Semana do Curso de Direito com palestras e temas sugestivos. No último dia, 18/09, encerrando a semana, o Dr. Ricardo Rodrigues de Lima, Juiz de Direito da Comarca e Professor da Faculdade de Direito Vianna Júnior fez uma excelente palestra, da qual extraímos trechos que disponibilizamos abaixo.


Princípios constitucionais

Legalidade: Somente fazer aquilo que a lei estabelece. Infelizmente, tão violado! Grande parte dos nossos administradores acham que administrar a coisa pública é transformá-la numa extensão de sua casa, levando para a Administração Pública as suas vontades em vez de se preocupar com o interesse público...

Moralidade: ...quantas vezes esquecido pelos nossos administradores! Moralidade é sinônimo de ética, moralidade é sinônimo de probidade administrativa, de honestidade, de retidão de comportamento. Será que é isto que nós estamos assistindo na Administração Pública? Não estou dizendo, gente, que a Administração Pública é toda podre. Não estou falando também só de Poder Executivo, porque a Administração Pública existe nos três poderes. A função administrativa é exercida nos três poderes...Então, quando eu falo de Administração Pública, eu estou falando de todos.

Publicidade: ...há uma cultura de que publicidade é publicar. Publicou, acabou...Publicidade é prestação de contas, publicidade é transparência, publicidade é garantir acesso... O poder é do povo e o detentor desse poder, ele merece contas. O princípio da publicidade é para isto. Então, publicidade não é só publicar. Publicidade é garantir acesso, publicidade é responder pedido de informações... É dar satisfações daquilo que está sendo feita em administração pública... Infelizmente, na repartição pública o que se vê é o contrário. Quase nada pode ser mostrado, todo mundo tem receio de mostrar. Mas mostrar pra que? Prá que você quer ver? Eu quero ver porque eu sou cidadão, eu quero ter acesso, porque eu tenho direito de ter acesso às informações.

Impessoalidade: é o agir de maneira despreocupada com a sua vontade pessoal, é o agir preocupado com o interesse público, não privilegiando ou prejudicando para satisfação própria...O agente público pode até ter vontade pessoal, o que ele não pode é transformar a Administração Pública em palco de suas vontades pessoais... Fazer somente algo preocupado com o interesse público.

Eficiência: ação administrativa com resultados. Uma Administração Pública que produza resultados, dentro do mínimo razoável. Nós temos que exigir o cumprimento daquilo que está na Constituição.


Normas: as leis


A interpretação das leis pertinentes à Administração Pública, jamais pode estar preocupada com o direito privado. Os olhos de quem interpreta devem estar voltados para o interesse coletivo, ainda que indiretamente se atenda algum particular. Na interpretação das normas pertinentes à Administração Pública, há que se ter em mente dois grandes princípios que sustentam o chamado regime jurídico administrativo, que é o regime de prerrogativas: o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público. O regime da Administração Pública tem duas características: prerrogativas( fazer coisas que nós não podemos fazer) e sujeições (está sujeita à exigências que os particulares não possuem).

Crise Ética


Nós estamos presenciando uma verdadeira prostituição de valores. Os valores constitucionais, os valores principiológicos têm sido rasgados por aqueles que deviam ser os primeiros a defendê-los: os agentes da Administração Pública. E, mais uma vez, repito: não estou falando de Poder Executivo, estou falando de Administração Pública, nos três poderes: no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
Nossa análise não é política, a nossa análise não é com visão somente social, não é com idéia preconcebida religiosa, nada disso.
Quando cita a farra das passagens, as declarações na mídia do Presidente Lula e do Presidente da Câmara dos Deputados, entre outros: É muita cara de pau! É muita inversão de valores! É muita despreocupação com os princípios que a Constituição sonhou, com tudo o que se foi construído em matéria de Administração Pública. É transformar a Administração Pública em continuação da sua casa.

Na realidade, nós assistimos a uma crise de valores e desrespeito com o nosso voto, desrespeito com o cidadão...
...O que estão fazendo com a Administração Pública não é nada do que se lê nos livros, não é nada daquilo que nós encontramos na Constituição Federal.

Vamos traduzir em nossas ações esse compromisso. O compromisso com um Brasil melhor, o compromisso com um Brasil mais ético, o compromisso com uma sociedade que realmente seja respeitada...


Se a gente, com a nossa formação, se a gente conseguir se indignar diante de tudo o que está aí, já está bom demais. A gente acumular conhecimentos e não saber utilizar esses conhecimentos para melhorar essa situação que nós encontramos, isso é muito ruim. Vamos tentar fazer a nossa parte em benefício do interesse coletivo.

E, todas as vezes que tivermos a possibilidade de sermos ouvidos, vamos tentar realçar, realmente, a Constituição do papel, a Constituição sonhada, a Constituição dos livros.



Quem sabe, se de tanto a gente falar, alguém na Administração Pública nos ouve...

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

Os 10 mandamentos do trânsito

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1- "Não Matar"

O carro é um instrumento a serviço da vida, da convivência e do progresso.Vamos proteger a vida e respeitar às leis do trânsito.




2- "A estrada seja para você um instrumento de comunhão entre as pessoas e não um local com risco de vida"

As estradas são construídas para aproximar as pessoas e favorecer a promoção humana. Vamos defender a vida com amor e colaboração, também no trânsito.



3- "Cortesia, sinceridade e prudência ajudarão você a superar os imprevistos"

A sensibilidade nas relações humanas é o suporte para grandes e pequenas soluções da vida. No trânsito precisamos de manter este clima de respeito e amor ao outro"


4- "Seja caridoso e ajude ao próximo nas suas necessidades, especialmente as vítimas de acidentes"

O amor e a justiça são princípios indispensáveis para manter e cultivar a dignidade humana. Por isso, "não nos cansemos de fazer o bem (GI 6,9).


5- "Que o carro não seja para você expressão de poder e domínio nem ocasião de pecado"

O bom uso do carro depende das boas intenções do motorista. O que se passa no coração se expressa nas relações.


6- "Convença, com caridade, os jovens e os que já não os são para que não dirijam quando não estiverem em condições de fazê-lo"

O bom senso é o princípio indispensável no discernimento sobre as condições de dirigir. É preciso obedecer as leis de trânsito e aceitar os próprios limites.


7- "Ajude as famílias das vítimas de acidentes"

A verdadeira solidariedade se confirma nas horas difíceis da vida. O que você gostaria que lhe fizessem procure fazer ao outro.





8- "Reuna a vítima com o motorista agressor num momento oportuno para que possam viver a experiência libertadora do perdão"

Fogo não se apaga com fogo! Violência não se resolve com violência! Só o perdão liberta e promove a paz e a justiça.




9- "Na estrada proteja o mais vulnerável"

O cuidado pela vida, sobretudo a dos mais fracos, é a maior expressão de grandeza de um coração que sabe amar.



10- "Sinta-se responsável pelo outro"

Ninguém é mais do que ninguém, mas todos somos menos sem o outro. Somos mutuamente responsáveis pela vida e pela paz nas estradas. Seja solidário!


Fonte: Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro

Além dos 10 mandamentos acima, acrescentamos:

a) Não esqueça de usar, sempre, o cinto de segurança.


b) Dê, sempre, preferência ao pedestre.


quarta-feira, 23 de setembro de 2009

É preciso ter coragem...

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O projeto de lei (PPA) que se encontra na Câmara Municipal, o Programa: 01 - Atuação Legislativa da Câmara de Vereadores, faz menção a 3 ações que chamam a nossa atenção e que, por lógica, deveria chamar a atenção também dos nossos nobres edis.
  • Aquisição de imóveis: adquirir um imóvel no período de 2010 a 2013.
  • Construção da sede própria do Poder Legislativo: construir 2 unidades, no período de 2010 a 2013.
  • Manutenção e Conservação de Bens Imóveis: manter e conservar, anualmente, 14 unidades.
  • Ampliação e reforma do prédio onde funciona a Câmara Municipal: ampliar e reformar 2 unidades, no período de 2010 a 2013.
O POVO QUER SABER:
  1. O objetivo da aquisição do imóvel é para construir as 2 unidades da sede própria do Poder Legislativo?
  2. Por que construir 2 unidades para sede própria, se a Câmara Municipal é única?
  3. Quais são e onde se localizam as 14 unidades que serão mantidas e reformadas e o quê funciona nelas?
  4. Se o prédio onde funciona a Câmara Municipal é único, e todos sabem onde é, quais são as 2 unidades que serão ampliadas e reformadas?
  5. Houve a participação dos 9 vereadores na elaboração deste programa?

Sobre a aquisição de um imóvel, temos opinião formada e passaremos a expô-la.

A Lei nº 2.543, de 11/05/1993, no seu artigo 1º, autorizou o Executivo Municipal, na época o Sr. José Antônio Pedro, a fazer a doação da área de propriedade do Município, localizada na Praça Cesário Alvim, ao lado da casa paroquial São Miguel e Almas, para a TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS – TELEMIG. O seu artigo 2º diz que não poderá o imóvel ser cedido, transferido, permutado, sofrer qualquer tipo de alienação ou mudar sua finalidade.

A Telemig Celular foi uma operadora de celular do Brasil que iniciou suas operações no Estado de Minas Gerais na década de 90 e privatizada em 1998 e a Lei Municipal nº 2.543 é clara quando diz que o imóvel não poderia ser alienado ou mudar a sua finalidade. Este imóvel sofreu um tipo de alienação, mudou a sua finalidade e gera lucros financeiros, pois é alugado.

Quem recebe este aluguel?
Sua posse e domínio não deveriam ser retornados para o patrimônio público municipal?

Nas legislaturas anteriores, faltou coragem dos nobres vereadores em apoiar o Luiz Papa, que levantou esta questão e foi desanimado pelos seus pares. Portanto, é dever da Câmara Municipal, iniciar uma ação judicial para que a justiça decida o destino daquilo que foi subtraído da população.

Fica aí o desafio para os atuais nove vereadores, imbuídos de muita boa vontade e coragem, para mexer nesta cumbuca.

Adquirir um novo imóvel é gastar dinheiro público e é totalmente desnecessário. Este dinheiro poderia ser melhor aplicado em necessidades básicas e prioritárias de uma população que já não aguenta mais tanta falta de bom senso.

Antes de adquirir e construir a sede própria do Poder Legislativo, devemos saber a decisão da justiça, caso seja provocada...

É Primavera... As Andorinhas voltaram...

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As andorinhas voltaram,
E eu também voltei,
Pousar no velho ninho,
Que um dia aqui deixei

Nós somos andorinhas,
Que vão e que vem a procura de amor,
As vezes volta cansada, ferida machucada,
Mas volta pra casa,
Batendo suas asas com grande dor.
Igual as andorinhas, eu parti sonhando,
Mas foi tudo em vão,
Voltei sem felicidade porque na verdade,
Uma andorinha voando sozinha,
Não faz verão.
Barrerito




segunda-feira, 21 de setembro de 2009

21 de setembro

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Dia da Árvore


Nem todos sabem entender o significado que existe numa árvore. Ela é um ser vivo como nós, e portanto nasce, cresce e morre, luta para sobreviver, pois tem apego à vida.

Não nos prejudica, o que seria suficiente para respeitá-la. Mas tem outros valores.
  • Protege a terra com sua sombra e suas raízes;
  • evapora água, participando do ciclo hidrológico e mantendo o ar úmido;
  • produz oxigênio, necessário a todos os seres vivos animais.
  • Há as que fornecem frutos valiosos para a nossa alimentação, além de produtos medicinais ou industriais.

Devemos respeitar a árvore, não só pelo que é em si mesma, mas por ser necessária à nossa própria vida. Quando alguém destrói uma árvore, está destruindo uma fonte de vida no planeta.

No dia 21 de setembro comemoramos o Dia da Árvore, momento para refletir sobre a conservação da natureza e preservação das nossas matas. Momento para plantar mais uma árvore que um dia irá nos dar sombra e alimento, limpará nosso ar e preservará o solo do planeta.

21 de setembro

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Dia nacional de luta das pessoas com deficiência


Nós, pessoas com deficiência, vimos a público neste nosso Dia Nacional de Luta, refletirmos juntos com a sociedade sobre alguns aspectos.
No Brasil, segundo o IBGE, 14,5% da população tem algum tipo de deficiência (algo em torno de 24,5 milhões de pessoas). Os nossos direitos estão garantidos na Constituição Federal de 1988 e temos uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência, das quais citamos algumas:

Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989
, dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.

Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991
, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.

Lei Federal nº 10.098, 20/12/2000
, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.

Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002
, dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais para os Surdos

Estes avanços naturalmente não nos “caíram do céu”, foram frutos de muita luta e enfrentamentos e muita vontade de transformar. Muito há que se fazer, para que estas leis saiam do papel fazendo de nós cidadãos.
• Conselho Municipal da Pessoa Deficiente/SP
• Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes-MDPD
• Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos-FENEIS
• Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes-FCD/SP
• Assoc. dos Funcionários do Grupo Santander/Banespa-AFUBESP


O direito de ir e vir com independência

José Almeida Lopes Filho
arquiteto especialista em acessibilidade


Uma simples análise do crescimento das cidades nos mostra que geralmente o seu crescimento, no que diz respeito à arquitetura e ao urbanismo, não levou em consideração as necessidades de todos que dela fazem parte.

Prover a acessibilidade para todos é ainda um grande desafio que enfrentamos e este objetivo somente será atingido com a eliminação das barreiras arquitetônicas urbanísticas, da edificação, do transporte e da comunicação.

Assim, entende-se por cidade com acessibilidade para todos aquela que nas suas edificações, seu urbanismo, seu transporte e nos seus meios de comunicação, traz condições que permitam a qualquer pessoa a sua utilização com autonomia e segurança.

A cada dia surgem novas idéias e projetos de edificações que vão tecendo, dando forma e delimitando a cidade. Essas edificações são elementos e texturas formando um grande aglomerado de necessidades e facilidades criado pelo homem e para o homem.

Hoje as novas idéias e projetos que surgem devem seguir o conceito de acessibilidade para todos, pois uma cidade é de todos, feita por todos e deve servir a todos. Suas ruas, suas praças, seus parques e seus edifícios devem ser projetados para atender a todos e não somente uma parcela da população.

A sociedade da qual todos fazemos parte, da qual somos célula integrante, não deve resumir-se a elementos de inclusão ou exclusão. Nós todos somos a sociedade e as várias comunidades que a compõem são partes diferentes entre si, mas igualmente importantes e de expressão única.

Portanto a arquitetura desenvolve um papel importante na história, no processo de compreensão da sociedade como um todo único. Toda e qualquer idéia ou projeto deve ter um nascer respeitando o conceito de "acessibilidade para todos". Todo e qualquer cidadão - a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, o obeso, a criança - tem o livre direito de locomover-se pela cidade, usufruir dela, participar e cooperar no seu desenvolvimento.

A eliminação dessas barreiras e o entendimento de que novas barreiras não devem ser construídas passará a ser uma realidade para profissionais como arquitetos, engenheiros, urbanistas, pois devemos planejar, projetar e construir levando em consideração as limitações, capacidades e necessidades que as pessoas apresentam.

Assim, devemos entender de uma vez por todas que não são as pessoas que são portadoras de deficiência e sim as edificações, transportes, praças, as cidades em geral, que são planejados e projetados com conceitos ultrapassados, ineficientes para o uso do homem (eu, você, todos). (grifo nosso)

sábado, 19 de setembro de 2009

É um bom negócio alugar imóvel para a Câmara Municipal

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Aquele que tiver a paciência para analisar a prestação de contas da Câmara Municipal desde o ano de 2007, observará que é um ÓTIMO negócio alugar um imóvel para esta casa legislativa.

Em janeiro de 2007, o valor era de R$ 1.230,00 e os índices malucos que foram aplicados fizeram com que, em abril de 2009, o mesmo alcançasse o patamar de R$ 3.794,48. Ou seja um aumento de 208% em 2 anos.

Todas as pessoas "normais", que têm imóveis alugados, sabem que os índices estão baixos e, às vezes, nem há o aumento devido ao valor negativo do reajuste.

Argumentar que aumentar o aluguel, com índices absurdos, seria uma forma de ajudar ao Hospital de Misericórdia, proprietário do imóvel, não é correto, pois existem outras formas de fazer isto, pressionando-se o Executivo.

Um fato que chama a atenção: a partir de janeiro/2007, em todos os balancetes disponíveis no site do legislativo, o ítem aluguel é listado. A partir de junho/2009, ele não é mais contemplado na divulgação. Será que, a partir daí, a Câmara não está mais gastando dinheiro com o aluguel? O imóvel está sendo utilizado de forma gratuita? Ou esta é uma maneira de esconder este gasto?
Contra fatos não há argumentos!

Como eu gostaria de ser possuidora de um imóvel para alugá-lo à Câmara Municipal...

Alguma coisa está errada e é necessário que os nobres vereadores façam esta investigação...

QUEREMOS TRANSPARÊNCIA!

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Não deu em pizza...

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Após 6 meses de intenso trabalho, com a coleta de vários depoimentos, chega ao fim o processo investigativo da CPI da Liga de Desportos de Santos Dumont, com a aprovação do Relatório do Vereador Afonso, tendo o apoio da Vereadora Sandra Cabral, que entre outras solicita a proposição de uma ação de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal Evandro Nery, contra o Senhor José Carlos Tavares e ainda contra o Senhor Irani Rodrigues Leocádio.

O Vereador Everaldo, no dia 10/09, solicitou pedido da vistas ao relatório final que seria votado naquele dia. Com isto, houve um adiamento da votação do mesmo. Na noite de ontem, o Vereador Everaldo apresentou um relatório em separado, reconhecendo que houve irregularidades que devem ser investigadas pelo Ministério Público, mas tentando livrar “os grandes” e responsabilizando “os pequenos”, ou seja: tentou transformar uma pessoa em “um boi de piranha” (aquele que se submete ou é submetido a um sacrifício para livrar outra pessoa de uma dificuldade ou da culpa ou é uma situação onde um menor e de pouco valor é sacrificado para que em troca outros mais valiosos não sofram ameaça. A expressão vem do meio rural, onde criadores de gado, ao atravessar um rio infestado de piranhas, abatia um dos touros, já velho e/ou doente, e atirava seu corpo, sangrando, ao rio, para atrair os peixes carnívoros enquanto o ele próprio e o resto da manada conseguiria passar a outra margem sem serem incomodados.”).


Histórico
(Fonte: Site da Câmara Municipal)

2006 - Gilberto quer fiscalizar entidades beneficiadas com dinheiro público
O vereador Gilberto dos Santos Alvim, líder do prefeito na Câmara Municipal, solicitou, durante a reunião ordinária do dia 16, que o Executivo solicite e envie para o Legislativo a prestação de contas de todas as entidades assistenciais que recebem verbas dos cofres públicos municipais. “Tenho convicção que estas entidades estão rigorosamente dentro da lei, mas não podemos abrir mão de cumprir nossa obrigação como vereador, que é fiscalizar o bom emprego do dinheiro público”, disse o vereador Gilberto, que acrescentou que esta solicitação é de praxe e não tem nada relacionado a qualquer tipo de denúncia de mal uso da verba repassada. “Todas as entidades beneficiadas são reconhecidas pela comunidade como entidades sérias e com grandes serviços prestados em prol dos mais carentes, mas esta fiscalização só vem a engrandecer ainda mais este trabalho e tornar público a boa gestão que seus coordenadores estão fazendo”, concluiu Gilberto.

2007 - Vereadores aprovam instalação a primeira CPI desta Legislatura. Prefeitura não repassa informações e Câmara decide investigar gastos da Liga de Desportos com o Social
Os vereadores sandumonenses aprovaram, na reunião do dia 21 de maio, o pedido de abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) visando apurar os gastos da Liga de Desportos de Santos Dumont no ano de 2006, referentes à verba repassada pela Prefeitura Municipal, tendo como objetivo principal, visando patrocinar a participação do Social Olímpico Ferroviário no Torneio Regional representando a cidade de Santos Dumont.
Polêmica: A polêmica envolvendo a apuração destes gastos teve início com a entrada na pauta da Câmara do Projeto de Lei nº 029/2007, autorizando o Executivo a repassar nova verba para a Liga, tendo o mesmo objetivo de patrocinar a participação do Social no Torneio Regional. Os vereadores da oposição questionaram a prestação de contas relativa à verba repassada no ano de 2006, já que no próprio projeto, no parágrafo único, é determinado que o Poder Executivo só poderá contemplar a entidade com nova verba após a aprovação das contas relativas ao repasse anterior.
Sem Informações: O vereador Cláudio Mendes solicitou, no dia 27 de abril, a prestação de contas relativa ao repasse de 2006, e até a reunião do dia 21 de maio, a prefeitura não tinha enviado à Câmara nenhuma informação. Como o Projeto continuava em Vista a pedido do vereador Mendes, o petista Lebenert sugeriu que se ele estava desconfiado de irregularidades na prestação de contas deveria pedir a abertura de uma CPI. A sugestão de Labenert foi imediatamente aceita por Cláudio Mendes, que de pronto falou que contava com o apóio dos vereadores petistas nesta investigação.
Debate: Com o pedido de CPI formalizado, um caloroso debate teve início no plenário da Câmara, envolvendo o vereador Cláudio Mendes, autor do pedido, e os petistas Gilberto Alvim, Labenert e Luis Papa. Enquanto Mendes pedia o apoio dos petistas para fiscalizar o que estaria acontecendo com a prestação de contas, Gilberto, Labenert e Papa alegavam que não assinariam o pedido de CPI por acharem que era necessário esperar primeiro o parecer da Comissão de Controle Interno da Câmara para depois então, caso existam irregularidades, abrir a CPI e rejeitar as contas, se for o caso. “Seja honesto com o povo que o elegeu, cumpra seu papel de vereador”, disse Mendes ao colega Gilberto, acrescentando que Labenert sugeriu a CPI mas se esquivou de assinar o pedido. O clima ficou ainda mais pesado quando Mendes disse que tem gente indo demais a Brasília e aprendendo rápido as coisas por lá. Labenert não gostou da insinuação e pediu que Mendes dissesse para quem ele estava fazendo aquela acusação. Neste momento, o presidente Rinaldo interveio na discussão e acabou com a polêmica, declarando que o pedido de CPI estava aceito com as assinaturas dos vereadores Cláudio Mendes, Paulo Marques e Cláudio Almeida.
Contas: Segundo o presidente da Liga, Irany Rodrigues Leocádio, a verba repassada pela Prefeitura foi utilizada para o pagamento das despesas do Social no Torneio Regional, assim como para custear a arbitragem dos campeonatos Sub-17, de Futsal e de Master, com aluguel de campo, condução de atletas e ainda a filiação, junto à Federação Mineira, das equipes sandumonenses de handebol. “Tudo que foi gasto pela Liga foi prestado conta junto ao Departamento de Controle Interno da Prefeitura. Todos os documentos foram entregues e a sobra da verba devolvida aos cofres públicos. Não sei o porquê da Prefeitura não ter repassado estas informações à Câmara, mas estou à disposição para qualquer esclarecimento que seja necessário”, disse Irany.

2007 - Gilberto Alvim esvazia CPI da Liga
O vereador Gilberto Alvim, líder da bancada petista na Câmara Municipal, praticamente inviabilizou os trabalhos da CPI da Liga, solicitada pelo vereador Cláudio Mendes.
Polêmica: Criada visando fiscalizar as contas relativas à repasse de verbas da Prefeitura à Liga de Desportos do Município de Santos Dumont, a CPI, primeira desta legislatura, já teve início cercada de polêmica, já que os vereadores petistas não assinaram o pedido de instalação da Comissão alegando que somente depois do resultado da apuração que está sendo feita pela Comissão de Controle Interno da Prefeitura se poderia afirmar se existe ou não irregularidades nas contas entregues ao Executivo. Mesmo com a objeção da bancada petista, Cláudio Mendes conseguiu entrar com o requerimento de criação da CPI, contando com as assinaturas dos vereadores Paulo Marques e Cláudio Almeida, que, na oportunidade, justificaram a assinatura afirmando que são favoráveis a qualquer tipo de investigação que vise preservar o dinheiro público.
Falta de Informações: O autor do requerimento, vereador Cláudio Mendes, justificou a CPI afirmando que desde o dia 27 de abril está esperando informações por parte do Executivo com relação à prestação de contas da Liga. “O Executivo nos mandou projeto solicitando autorização para novo repasse de verbas à Liga, ignorando item do próprio projeto que afirma que novos recursos só podem ser liberados após a aprovação das contas relativas ao último repasse. Desde então venho solicitando informações sobre esta prestação de contas, mas até hoje nada nos foi informado. Deste jeito vai chegar o Natal e as informações não chegam”, disse Mendes.
Artigo 38 do Regimento Interno: O líder petista, Gilberto Alvim, que já tinha reiterado sua contrariedade com a criação da CPI, por considerar precipitada a atitude de Cláudio Mendes, não aceitou indicar nenhum vereador petista para integrar a Comissão. Quando Mendes pediu à presidência da Câmara que indicasse então os vereadores que comporiam a CPI, Gilberto alertou o presidente Rinaldo para o artigo 38, parágrafo 2º do Regimento Interno, que diz que membros da Mesa não poderão participar de Comissão Permanente, Comissão Parlamentar de Inquérito e de Comissão Proces-sante, o que inviabilizou a montagem da CPI, já que no plenário só restaram o vereador autor, Cláudio Mendes, e o Pastor Carlos, que não se encontrava presente na reunião.
Operação Abafa: Cláudio Mendes tentou argumentar afirmando que tal artigo se tornaria sem valor, já que quando da elaboração do Regimento Interno a Câmara de Santos Dumont era composta por 15 vereadores. O presidente Rinaldo disse que teria que cumprir o Regimento Interno, protelando esta decisão para a próxima reunião, já de posse de uma parecer da assessoria jurídica da Casa. “Me sinto desestimulado com esta postura do PT de tentar abafar a CPI. Será que estão tentando esconder alguma coisa? Este episódio mostra a postura do vereadores petistas, que como em Brasília, usam de todos os artifícios para evitar qualquer tipo de investigação”, disse Cláudio Mendes, citando a operação abafa, feita pelo Governo na Câmara dos Deputados para tentar evitar a CPI do Apagão Aéreo.
Responsabilidade: A polêmica em torno da criação da CPI irritou o presidente da Câmara, vereador Rinaldo do Carmo, que pediu mais seriedade de compromisso dos vereadores com a causa pública. “Não estamos aqui para brincar. Será que esta CPI vai ficar só como manchete de jornal? Temos que assumir nossas responsabilidades”, desabafou o vereador, determinando que a assessoria jurídica elaborasse em parecer sobre o assunto.

2007 - Câmara aprova projeto de subvenção à Liga de Desportos de S. Dumont
A Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou, na reunião ordinária realizada no dia 25 de junho, o projeto de lei nº 029/2007, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social no exercício de 2007 à entidade Liga de Desportos e contém outras providências”. Este projeto, que vinha se arrastando na Casa há alguns meses, estava com pedido de Vista do vereador Gilberto Alvim, que retirou a Vista logo no início da reunião, que não contou com a presença do vereador Cláudio Mendes, autor de pedido de CPI para investigar supostas irregularidades na prestação de contas da entidade.
Pareceres: O presidente Rinaldo solicitou então o parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, ambas tendo como relator o vereador petista Gilberto Alvim, e ainda da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que tem como relator o vereador Cláudio Mendes, mas que devido à sua ausência, teve o parecer emitido pelo suplente Luis Papa e pelos membros Pastor Carlos e Cláudio Santos. Gilberto Alvim explicou que seu parecer era favorável devido ao projeto atender a todas as exigências constitucionais, explicando que a pendência na apreciação da prestação de contas relativa ao ano de 2006 não interferia na apreciação do projeto. Luis Papa explicou que era favorável à constitucionalidade do projeto, mas acabou votando contrário à sua aprovação. O vereador explicou que tinha informações, ainda não oficiais, de que a prestação de contas da Liga haveria sido rejeitada, e portanto, não se sentia à vontade para aprovar um novo repasses de verbas.
Cobrança: O vereador Cláudio Almeida cobrou do colega Gilberto Alvim o parecer da comissão formada para analisar as contas, lembrando que este foi um compromisso assumido pelo líder do Partido dos Trabalhadores. Gilberto retrucou afirmando que uma coisa nada tinha a ver com a outra, e que apesar de não poder participar da comissão que apuraria o caso, por fazer parte da Mesa, Almeida poderia acompanhar os vereadores nas investigações. O vereador tucano retrucou afirmando que não tinha sido convidado para participar de nenhuma das diligências, acrescentando que sabia que a aprovação do projeto não dependia do parecer da comissão formado no Controle Interno da Prefeitura, mas que estranhava que a discussão do projeto só tinha acontecido com a ausência do vereador Cláudio Mendes. Labenert disse que votava com a consciência tranqüila, pois a responsabilidade de repassar nova verba à entidade era uma responsabilidade do Executivo, que deve analisar a situação e decidir se realiza novo repasse de verbas, arcando com as conseqüências desta decisão. O projeto foi colocado em votação e aprovado em 1ª votação, com o voto contrário de Luis Papa. Em reunião extraordinária, realizada logo após a reunião, o projeto voltou à pauta, e foi novamente aprovado, desta vez em 2ª votação, com Luis Papa mantendo seu voto contrário ao projeto.

2008 - Vereadores formam Comissão para apurar denuncia do Jornal Panorama Regional
A denuncia de falsificação de assinatura na Divisão de Esportes da Prefeitura da cidade apontada pelo arbitro Douglas Fedoceo, em entrevista ao Panorama Regional, causou indignação nos Vereadores. Os Legisladores observaram durante a reunião do dia 1 de outubro, que se trata de uma acusação grave, que merece ser esclarecida. Eles ressaltaram que a Casa sempre foi a favor de incentivos aos esportes, vendo nestes uma oportunidade de crescimento para os cidadãos e a cidade. Por isso, ficou decidido que a Câmara vai buscar informações junto aos órgãos competentes através de um Comissão formada pelos Vereadores Luiz Papa, Cláudio Mendes, Paulo Marques, Cláudio Santos e Rinaldo do Carmo.

16/03/2009: o Vereador Afonso comentou sobre a questão das denúncias do Sr. Douglas Messias Fedócio sobre possíveis irregularidades na divisão de esportes da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, registrando que o ex-vereador Paulo Ferreira Marques realizou entrega de documentos relativos a estas denúncias, que merecem apuração, através de uma CPI.

23/03/2009: abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de 90 dias, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e ilegalidades na Liga dos Desportos de Santos Dumont, no exercício de 2006, requerimento este subscrito pelos Vereadores: Afonso Ferreira, Sandra Cabral, Cláudio de Almeida e Flávio Faria. Formada a comissão, ficou composta pelos seguintes membros: Relator: Vereador Afonso Ferreira, Presidente: Vereadora Sandra Cabral, Membro: Vereador Everaldo Ferreira de Paula e suplente: Vereador Cláudio de Almeida.

2009 - CPI investiga Liga de Desportos na gestão 2006
Aos 23 dias do mês de Junho de dois mil e nove , às oito horas da manhã, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito, no salão do Plenário da Câmara Municipal de Santos Dumont com finalidade de tomar depoimentos das pessoas citadas em documentos apresentados, que deram início ao procedimento investigatório objeto desta Comissão. Presidida pela Sra. Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, solicitou que tomassem seus lugares os Senhores, Vereador Dr. Afonso Sérgio Costa Ferreira(Relator) e Vereador Everaldo Ferreira e Paula(Membro). Iniciadas as atividades a Presidente convocou, uma a uma as testemunhas, nos termos das intimações previamente encaminhadas. Foram ouvidas as testemunhas, inquiridas ordenadamente pela Presidente, em seguida pelo Relator e seqüencialmente pelo membro constituído para compor a comissão. Ao final de quatorze horas de trabalhos a Presidente da Comissão Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral encerrou a tomada de depoimentos das testemunhas e passou a palavra ao Senhor Relator Vereador Dr. Afonso Sérgio Costa Ferreira, que encaminhou requerimentos adicionais à Presidência solicitando a oitiva de novas testemunhas citadas durante os depoimentos, ofício a órgãos públicos e particulares para obtenção de documentos que pudessem esclarecer e formar a convicção da comissão. A Presidente da Comissão deferiu todos os requerimentos fazendo constar para os registros e não havendo nada mais a tratar deu por encerrada a sessão às vinte e duas horas e quarenta minutos do dia vinte e três de junho de dois mil e nove.

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Caminho das Índias

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Quando deixamos para resolver as coisas no último minuto do segundo tempo da prorrogação, tudo é feito na correria e nada fica bem resolvido.

Um exemplo disto pôde-se observar na novela da Rede Globo. Os problemas foram aparecendo e, com o intuito de segurar a audiência, colocaram “dancinhas” e flashbacks para enxertar os capítulos, ao invés de se apontar as soluções gradativamente. As soluções da trama foram as piores possíveis, feitas na correria porque a novela tinha prazo para terminar e, deu no que deu...

Na política é a mesma coisa.

Perde-se a oportunidade de realizar o que se pode fazer para que a população fique refém dos políticos que só pensam nas próximas eleições, sejam elas daqui a um ou três anos. Não importa, serão sempre as próximas eleições.

Como eles precisam se reeleger ou apoiar a eleição de outros, as realizações também ficam para o último minuto do segundo tempo, para prender a população. Não fazem nada em início de mandato, porque precisam começar a mostrar o serviço no segundo ano do mandato. Enrolam o cidadão até o último minuto e iniciam as realizações quando se aproximam as eleições, sejam elas de que tipo for para conseguir seu o voto. E dá no que dá...

Na trama global, que é uma ficção, pai não fica sabendo da existência de filho, sendo que os avós e a sua mulher, muito honesta e verdadeira, que cometeu muitos erros e foi perdoada pelo marido, têm este conhecimento. Filho fica ciente de uma paternidade, “trocentos” anos depois e, depois de destilar o seu ódio pelo pai, durante toda a novela, o aceita com a maior cara de pau, como se fossem amigos de infância. Mãe opta por deixar que o filho, quando crescer, resolva se quer ou não revelar ao seu pai a sua existência. Profissional da saúde registra um filho que não é seu e não sofre nenhuma punição. Bandidos não são punidos: fugindo cinicamente da prisão ou respondendo um processo sem o resultado do seu julgamento, porque têm dinheiro ou porque tem um corpo e uma cara bonita. Mulher perversa, invejosa e engenhosa, inventa um filho, que nasce filha e vive feliz para sempre, carregando a sua mentira, com total aprovação e segredo da mocinha. O “badyboy” tem uma punição esdrúxula e seus pais, uma perua deslumbrada e um advogado estelionatário, seguem sua vida da mesma maneira. Outro estelionatário é perdoado pela vítima, o corno se conforma e aceita a sua condição, maridos continuam com amantes...

Enfim, a autora da novela somente exigiu justiça e utilizou a mídia quando sentiu a injustiça na própria carne...

Em resumo, todos vivendo em um mundo de hipocrisia.

A gente já assiste todos os dias uma série de mentiras, escândalos, impunidades que já não dá para acreditar em mais nada. Pelo menos na ficção, deveríamos ser brindados com a exposição dos problemas e as possíveis soluções dos mesmos.
Erradicar costumes é muito difícil, mas eles têm de ser erradicados.

Políticos, façam como o personagem do Lima Duarte: abram mão dos bens materiais, da vida confortável, das vaidades e parem de trabalhar em benefício próprio, porque o cidadão está deixando de ser ingênuo. Vamos erradicar os maus costumes, para que possamos viver em um país melhor. Vamos erradicar os maus costumes, para que possamos viver em uma cidade melhor.

Vamos eliminar as “dancinhas” que fazem o tempo passar e trabalhar seriamente: operação tapa-buracos, revitalização das praças e dos bairros, melhor atendimento na saúde, recuperação das estradas vicinais, asfaltamento, início das construções programadas, reforma das escolas, eliminação dos entraves jurídicos, revitalização do Rio das Posses desde a sua nascente, elaboração do Plano Diretor, cumprimento das leis, transparência e divulgação das realizações, sem boicote à imprensa.

Como disse o Dr. Afonso, na reunião da Câmara: "A pata põe um ovo enorme, mas não faz propaganda. Fica calada e ninguém sabe de nada. Já a galinha põe um ovo duas vezes menor que o da pata, mas sabe se comunicar muito bem. Cacareja e faz tanta zoada, tanta presepada, que todo mundo fica logo sabendo que ela pôs mais um ovo.”.




Não deixem para fazer tudo no último minuto da prorrogação, porque o resultado do jogo pode não agradar...

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

E aí, Prefeito? Por que o nervosismo?

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O Prefeito Evandro Nery administra o dinheiro público que é destinado ao município e não "gosta" de prestar as contas de seus atos à população, que é a verdadeira dona deste dinheiro e tem o direito de saber como ele será aplicado. Provavelmente, a vontade do nosso governante não seja a mesma...

Em mais um ato, que por vontade do Prefeito, deveria ser secreto, e que "vazou" para a imprensa, aconteceu o cúmulo do absurdo, que acreditamos, somente acontece em nossa cidade.

Hoje, às 9 horas da manhã, o assessor para Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, da Superintendência no Estado de Minas Gerais, Lucas Rocha Carneiro, esteve na cidade, no Paço Municipal, onde deve ter tido uma péssima impressão do nosso governante. Ao chegar à Prefeitura e constatar as presenças dos repórteres do Possante on line, Jornal Mensagem, Jornal do Povo e Jornal on line Cabangu, em um ato claro de instabilidade emocional, foi questionando "quem convocou a imprensa?", "depois eles começam a meter o pau". O Secretário Geovane Martins tentou "acalmá-lo", não logrando êxito. Aquilo que estava previsto para acontecer no "Paço Municipal" não aconteceu e o prefeito se dirigiu à saída, depois do "faniquito".

Logo em seguida, "todos os interessados" saíram em comissão para represa de Dores, menos a imprensa, onde haverá a apresentação de projetos para o local.

Ninguém ficará sabendo o que aconteceu, quais são os projetos e se o assessor para Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, da Superintendência no Estado de Minas Gerais, Lucas Rocha Carneiro voltará à cidade e se interessará pelos tais projetos, após constatar a total falta de cortesia do prefeito Evandro Nery.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Geovane José Vieira Martins, em um ato de responsabilidade para com a população, informou que repassará à imprensa as intenções do poder executivo para com a comunidade de Dores e município, que podem ser projetos a longo prazo, visando o desenvolvimento econômico da região. Os nossos parabéns ao Geovane, pela postura e conduta ética.

As críticas sempre virão e um administrador público tem de estar preparado, sejam elas quais forem. Cabe a ele, aceitá-las e administrá-las com bom senso.

E aí, Prefeito? Faça o dever de casa direitinho, cumprindo às leis, sendo transparente, que as críticas poderão ajudá-lo a administrar bem o município. Afinal, o senhor é, APENAS, um representante do povo e não é o dono da cidade. O respeitamos e o admiramos como cidadão e ser humano, mas como administrador a nota é ZERO.

A época dos currais já passou há muito tempo...

segunda-feira, 7 de setembro de 2009

A hora é agora

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O projeto de lei do Plano Plurianual 2010/2013 foi encaminhado à Câmara Municipal, no dia 31/08, para apreciação.

Como as reuniões para a elaboração deste projeto não foram amplamente divulgadas, a presença da população não foi a que deveria ter sido: ou seja, não houve comparecimento do povo e alguns poucos representantes de entidades.

O PPA-2010/2013 lista as ações que poderão ser executadas nos próximos quatro anos e o que não tiver sido comtemplado não poderá ser executado sem que haja o envio de um novo projeto, de iniciativa do Executivo (caso haja vontade do mesmo), para nova apreciação. Por isto, a desculpa para a não realização de alguma ação pode ser esta: não está incluído no PPA.

Para que novas propostas sejam ser incluídas, só temos um caminho: procurarmos os Vereadores e solicitarmos a inclusão daquilo que acharmos necessário e que não estiver contemplado no projeto do Executivo. Portanto, a hora é agora. Não podemos perder esta oportunidade.

Estamos disponibilizando o projeto na íntegra para que os leitores o analisem e verifiquem se as intenções do Executivo são os anseios da população e tomem as providências necessárias para que eles sejam satisfeitos.

Veja o projeto clicando abaixo:

PPA-2010/2013



sexta-feira, 4 de setembro de 2009

Atos secretos

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Atos secretos são executados em surdina, sem obedecer ao principio básico da administração pública: a publicidade. Não são publicados e ficam então mantidos em segredo para a população.

No programa “Diálogos”, do Vereador Afonso Ferreira, 29/09, ouvi um comentário sobre as posturas dos vereadores. O Professor Gerson Guedes disse que, nas legislaturas passadas, havia vereadores que nem liam os projetos que estavam sendo discutidos e os aprovavam ou derrubavam, sem terem conhecimento do seu conteúdo. Uma declaração preocupante, principalmente se continua acontecendo.

Os projetos entram na casa por uma porta e saem pela outra, sem ninguém ver. Isto acontece no Brasil inteiro e em todos os níveis de governo, mas existem diferenças. Nas esferas estaduais e federal, os projetos de lei são divulgados, seja na internet ou em diários oficiais e qualquer cidadão pode ter conhecimento de seu teor, caso seja de seu interesse.

Restringindo-me ao âmbito municipal, os vereadores são os nossos representantes e devem aprovar ou reprovar o que é o melhor para a população de Santos Dumont e não aquilo que o prefeito acha que é o melhor. Portanto, devem ouvir as entidades representativas da sociedade, antes de tomarem as suas posições e declararem os seus votos.

Para que a função da Câmara Municipal seja exercida da forma como deve ser, é necessário que o cidadão tenha condições de conhecer a íntegra de todos os projetos de lei que são apresentados para discussão e possa opinar, procurando os vereadores para expressar a sua opinião. Afinal, os vereadores devem expressar a opinião da maioria da população e não a sua própria.

Como o financiamento da função legislativa municipal é pago com dinheiro público, é justo que a informação sobre as regras que o disciplinam sejam colocadas às claras. Não basta que as mesmas sejam afixadas por algum tempo em murais ou paredes. E não é justo que o cidadão, para ter conhecimento de determinada lei, tenha que pagar para ter a sua cópia e ainda fique esperando a boa vontade do seu fornecimento. Elas devem estar sempre acessíveis para consulta, no local e hora da necessidade do cidadão.


Exemplo de um dos atos secretos de nossa cidade: o projeto nº 029/2009 – LDO para 2010. Deu entrada na Câmara, não sabemos se foi discutido, andou para um lado, para o outro e para surpresa de todos, está aprovado. Como??? Ninguém sabe, ninguém viu, ninguém explica nada... Os vereadores dizem que não foi aprovado, o executivo afirma que sim.

A sociedade quer as respostas e precisa de uma explicação, seja ela qual for. Os dois poderes, Legislativo e Executivo, têm que assumir as suas responsabilidades e explicar à população o que realmente aconteceu. Será que teremos de acionar o terceiro poder – o Judiciário, para que estas explicações sejam dadas?

Até quando teremos atos secretos em nossa cidade?

Eles acham que nós somos e seremos os palhaços de sempre que, em detrimento próprio, financiaremos tudo o que eles querem.

terça-feira, 1 de setembro de 2009

Confraternização e Abertura dos 50 anos da Escola Vocacional

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Dando início às comemorações dos 50 anos de existência da E.E. “Governador Bias Fortes”, carinhosamente conhecida como ESCOLA VOCACIONAL, realizou-se um encontro dos professores e funcionários, dia 29/08/2009, no seu Salão de Festas. Este evento teve a presença de professores e funcionários, antigos e atuais, que relembraram os bons tempos em que lá exerceram assuas funções.

No início da cerimônia, o professor Miguel Barata acolheu os presentes, lendo o histórico da escola e proferiu algumas palavras. A seguir, foi feita uma apresentação com a lembrança de todos que passaram pela escola e a realização de um almoço. No encerramento, uma homenagem aos primeiros - os alicerces, presentes e falecidos e o agradecimento, lembrando que o próximo encontro será no ano de 2010.

Histórico da Escola:
Decreto Lei Estadual nº 2.153, de 12 de julho de 1947 - Art. 1°: Criou 10 (dez) Escolas Vocacionais para a Indústria, e, em 26 outubro de 1955, uma dessas escolas foi implantada no Município de Santos Dumont, pelo Decreto nº 4.755, sendo subordinada à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
Em 09 de agosto de 1961, pela Lei nº 2.429, a escola passou a ser denominada Escola Vocacional Industrial Governador José Francisco Bias Fortes.
Sendo iniciado em 1960, o Curso Anexo de Admissão, com quatro turmas, para matrícula do ano de 1961, marcando, oficialmente, o início dos trabalhos deste importante estabelecimento de ensino.
Portanto, a partir deste feito, esta escola está comemorando neste ano de 2009, seus 49 anos de existência e de excelentes trabalhos prestados à nossa cidade e preparando-se para festejar o seu cinquentenário em 2010.
Em 10 de novembro de 1965, pela Lei nº 3.532, foi criado o Ginásio Industrial Estadual em Santos Dumont e, em 19 de setembro de 1967, Pela Lei nº 4.569, as Escolas Vocacionais e de Aprendizagem industrial foram transformadas em Ginásios Industriais, passando esta escola a denominar-se Ginásio Industrial Estadual Bias Fortes.
De acordo com a Resolução 840, da Secretaria de Estado de Educação, publicada no jornal oficial Minas Gerais, de 06 de julho de 1974, a Escola passou a denominar-se Escola Estadual "Governador Rias Fortes".
Em 12 de março de 1987, pelo Decreto nº 26.658, foi implantado o Ensino do 2° Grau, com Habilitação Profissional de Técnicos em Mecânica, sendo autorizado o seu funcionamento pela Portaria nº 1246, publicada no jornal oficial Minas Gerais de 14 de março de 1987, com a implantação do Ensino do 2° Grau.
O Curso de Técnico em Mecânica, lamentavelmente, foi extinto em 17 de dezembro de 1999, com a formatura da última turma, com sérios prejuízos para a juventude de nossa Cidade e região.
A Escola atualmente oferece o Ensino Fundamental do 6° ao 9° anos. Com os seus 49 anos de excelentes serviços prestados em nossa Cidade, a Escola Estadual "Governador Bias Fortes ". conta em 2009 com 1.050 alunos.


Homenagem aos falecidos:
O nosso agradecimento a Deus, pelo nosso encontro, lembrando daqueles que não puderam estar conosco. São eles: Wilson Modesto Ribeiro - Sacadura, Waldemar Rabelo, Pe. Maximiano, Sebastião (Moná), Dr. Dionísio, Manoel Terror, Itamar, Lady Freixo, Ivete, Emília Bittar, Simone Azevedo, Amílcar Mendes, Arlindo, Didi, Geracina, José de Paula (refeitório), José de Paula, Aluízio Pimentel, Glorinha, Lígia, Nair Figueiredo, Ayrthon (Ganso), Ivone Paixão, Edgar (Músico), Edgar (Marcenaria), Targino, Antônio Luzia, Aguinaldo, Pedro Careca, Wanderley, Sebastião do Rancho, Filhinha, José Profeta, Luiz Petronilho (Boné), Eurico Silva, Murilo de Souza, Maristela, Davi, Jorge Couri, Jorge Conrado, José Abílio, Maria de Lourdes, Roldão, Zaldivar, Eurico, Ondina, José Campos, Rivalino e Emília Neto.

Veja: Fotos da apresentação

Veja também: Fotos do Encontro