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domingo, 30 de janeiro de 2011

Audiência Pública - Servidores Municipais

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No dia 26/01, às 19h30min, a Câmara Municipal de Santos Dumont promoveu uma audiência pública com os servidores públicos municipais, visando a discussão do Projeto de Lei nº 002/2011, de autoria do Executivo, que encontra-se em tramitação, referente ao pagamento de insalubridade e periculosidade.

Os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Santos Dumont e do Poder Executivo não compareceram.

Estavam presentes os Vereadores Altamir, Cláudio, Everaldo, Flávio, Labenert e Norberto.

Antes de passar a palavra ao palestrante, Flávio Filgueiras Nunes, o Vereador Afonso Ferreira exaltou a importância do Servidor Público.



Flávio Filgueiras Nunes, advogado, falou sobre os direitos dos trabalhadores no serviço público, contemplados na Constituição Federal e sobre as consequências da não concessão destes direitos.


Vereador Labenert: Quais são os direitos que não estão contemplados no projeto em questão?


Vereador Cláudio: comentou sobre a ausência dos representantes do Sindicato, que somente se preocupam em defender os professores e alegou que os outros servidores também contribuem financeiramente com o mesmo. E, mesmo que não haja esta contribuição, o Sindicato deve defender a classe e lutar por todos os seus direitos.

Vereador Altamir: Como é que fica a situação dos servidores que já vem trabalhando sem receber os adicionais de insalubridade à época da aposentadoria?


Vereador Afonso: Existe a possibilidade de uma regulamentação, através de legislação municipal que contemple os trabalhadores com aposentadoria especial?


Vereador Norberto: Existe no município dois regimes jurídicos: estutário e CLT e a alternância entre regimes com os servidores. Quais são as consequências disto?


Vereador Flávio: se colocou à disposição para votar tudo o que for para benefício dos servidores.

Vereador Everaldo: Se o projeto for votado como se apresenta, os funcionários perderão direitos que não foram concedidos anteriormente à aprovação da lei? Os funcionários conseguirão, juridicamente, recuperar as perdas? Qual é a sugestão para este caso?


Vereador Afonso: orientação aos servidores municipais


Vereador Afonso: o servidor deve optar por um ou outro adicional? O Projeto de lei contempla esta possibilidade? Uma servidora em licença de gestação ou amamentando terá o direito de perceber estes adicionais? Um servidor afastado por qualquer motivo perde o direito ao recebimento dos adicionais?


Servidores
1- Um dos argumentos da Prefeitura é de que o estatuto é muito antigo e não prevê os direitos dos trabalhadores. A legislação municipal tem maior peso do que a Constituição Federal?


2- Os trabalhadores não têm apoio do Executivo. Existe uma maneira de obrigá-lo a"olhar para o nosso lado"?


3- Aparentemente, em nossa cidade as coisas acontecem de forma mais lenta. Por quê?
O palestrante se absteve de responder, por ser de cunho político e solicitou que algum vereador respondesse.

Como não houve manifestação de vontade de nenhum dos presentes, o Vereador Afonso respondeu em nome do Legislativo, explicando as competências do mesmo.


Vereador Everaldo e Vereador Afonso: justificativas


Vereador Afonso: sobre carga horária de trabalho dos servidores


4- Qual é a porcentagem dos adicionais? Os adicionais previstos no projeto de lei estão compatíveis com a legislação?


Vereador Afonso: O servidor que receber adicionais por mais de 2 anos, os tem incorporados ao salário? Juridicamente, pode ser afastada esta possibilidade de incorporação, caso o servidor não esteja mais exposto à insalubridade?


Pergunta aos Vereadores: houve acesso aos laudos que mediram os níveis de periculosidade e insalubridade?


5- Após a aprovação do projeto, quando haverá o recebimento?


6 - O vale-transporte está incluído neste projeto?


7- Exercemos a função de gari, mas não temos nenhum comprovante disto. Podemos ser prejudicados?


8- É possível migrar os trabalhadores estatutários para o regime da CLT?


9- Existe uma diferença percentual de pagamento de horas extras entre estatutários e celestista. O estatutário recebe 50% e o celetista 100%. Em um projeto futuro existe a possibilidade de se igualar os dois?


10- O servidor público estatutário está decepcionado com a Presidente Isa Carelli, por não se fazer presente na discussão do projeto. Quais exames semestrais serão feitos e para que áreas? Caso haja algum problema, quais providências serão tomadas?


11- Em caso de substituição temporária de um funcionário, o substituto recebe o adicional?


12- Pode haver divergência do edital em relação ao estatuto no que se refere à carga horária quando da contratação pelo concurso público?


13- Sou um servidor estatutário. Por que não tenho um salário compatível com a minha profissão?


O Presidente Vereador Afonso pediu aos servidores que, se tiverem alguma proposta, ou sugestão para o enriquecimento do projeto, que as apresentem até 2ª feira (31/01), pela manhã, quando então ele será discutido e, provavelmente, votado.

Vereador Afonso: encerramento e a palavra de um servidor


No final da Audiência Pública, foi entregue ao Dr. Flávio Filgueiras Nunes uma Moção de Aplausos, como forma de agradecimento pela colaboração prestada ao Município de Santos Dumont.

Dr. Flávio: considerações finais


AUDIÊNCIA PÚBLICA – O QUE É E PARA QUE SERVE

A audiência pública é uma consulta à sociedade, em que se ouve os interessados, antecedendo à tomada de decisão, para se obter uma visão plural dos interesses envolvidos.

As audiências se caracterizam tanto pelo direito do cidadão de ser ouvido, de opinar, quanto o dever do poder público de informar e educar a população sobre ações da administração pública.

Esse importante instrumento de participação popular e social proporciona maior conhecimento sobre um tema a ser discutido, o que pode resultar em decisões mais justas e eficientes.

Assim, o instrumento da audiência visa garantir a transparência dos processos administrativos e produzir a melhor decisão para a administração pública, de forma democrática e participativa, reduzindo substancialmente a assimetria de informação sobre o assunto discutido.

sábado, 29 de janeiro de 2011

Câmara Municipal de Santos Dumont - 24/01/2011

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Pauta da Reunião - 24/01/2011

Vereadores presentes no plenário, às 18h15min: Afonso, Altamir, Carlos, Cláudio, Everaldo, Flávio, Norberto e Sandra. Chegou atrasado: Labenert.

Indicações e Requerimentos


Tribuna Livre - Assunto: Hospital de Santos Dumont

Vereador Labenert

Vereador Cláudio

Vereador Afonso

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

Reunião Hospital/Prefeitura/Câmara (2ª parte) - 27/01/2011

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"O Município de Santos Dumont encontra-se em dia com as suas obrigações contratadas no convênio e paga religiosamente em dia a sua cota de participação.

Dr. Adalberto Dimas Andrade
Vice-Prefeito de Santos Dumont

Na segunda-feira (24), após a 1ª reunião, ainda não havia proposta do Hospital. Conversamos com o Prefeito Evandro e ele colocou o seguinte:

O convênio foi assinado perante ao Ministério Público e tentamos marcar com o Dr. Roger uma reunião com todos os Prefeitos (Santos Dumont, Oliveira Fortes, Aracitaba e Ewbank da Câmara) e esta audiência ficou designada para 2ª feira (31/01), às 15 horas.

Foi informado ao Dr. Roger que seria necessária a intervenção dele, porque nem o município de Santos Dumont, nem o Hospital e nem a Câmara Municipal podem exigir a presença deles, porque os municípios são independentes.

O Prefeito Evandro alega que solucionar o problema, o município deseja, mas é preciso ficar bem claro que Santos Dumont não pode assumir para si todo o ônus, se outros municípios participaram, se comprometeram na época e hoje saíram fora do convênio ou estão atrasados com os pagamentos ou não querem mais continuar conveniados, como por exemplo, o município de Ewbanck da Câmara.

Quando foi formalizado este convênio, todos se comprometeram e Santos Dumont não pode arcar sozinho com esta responsabilidade e pagar pelos outros.

A solução imediata vai passar, legalmente, por um acordo que deverá ser feito no Ministério Público. Os outros municípios estão querendo sair da microrregião e, se isto acontecer, a micro ficará prejudicada. Não é intenção do município de Santos Dumont sair da microrregião, porque os benefícios são muitos e se está micro acabar, os benefícios também terminarão.

O município de Santos Dumont não pode apresentar uma contraproposta, nesta reunião (27), porque o Convênio ainda encontra-se em vigor e ainda não é sabido, oficialmente a posição dos outros municípios. Uma coisa é o Município de Santos Dumont seguir sozinho, outra coisa é seguir junto dos outros municípios (haverá subdivisão da obrigação de cada um, como está vigindo e não está sendo cumprido por eles).

Para encontrar-se a solução, torna-se necessário saber se os municípios continuarão ou não na microrregião.

O convênio de Santos Dumont com o Hospital ainda está vigindo e não se pode parar um convênio em vigência. Qual a explicação que será dada ao MP, que tem posição contrária a que Santos Dumont arque sozinho com a despesa de todos?

Santos Dumont não está se recusando a colaborar. Esta situação pode ser juridicamente perigosa.

Se não houver possibilidade de acordo com os outros municípios, pensar-se-á em outra solução.

José Francisco Dias
Secretário Municipal de Saúde

O município de Santos Dumont não contrata o Hospital para o atendimento da Maternidade. Isto é uma responsabilidade do SUS. O Convênio foi feito para dar uma contribuição, um acréscimo pecuniários, visando a melhoria do atendimento. Agora, esta situação deve ser resolvida pelo MP.

O contrato que o município de Santos Dumont tem com o Hospital é com o Pronto-Socorro.

Dr. Adalberto:
O convênio não é um contrato. Convênio é uma demonstração da vontade das partes e pode ser cumprido ou não. Contrato tem obrigações e clásulas que devem ser cumpridas e pode haver penalização de quem o desobedece. Por isto é exigida a intervenção do MP: para cumprimento do do que foi acordado.

Somente após a reunião do dia 31/01, no MP, Santos Dumont pode tomar uma decisão e o município sentará e negociará com o Hospital o que pode ser feito para ajudar no funcionamento da maternidade.

A população está alardeada e com razão.

Podemos sim, iniciar alguma coisa aqui para levar para os governos estadual e federal e buscar uma solução.

A Prefeitura de Ewbank da Câmara saiu da microrregião, mas continua chegando pacientes para serem atendidos e que não está havendo a remuneração.

A imprensa não deve alardear somente aqui, apesar disto ser função dela. Vamos procurar a imprensa estadual e nacional para tentar resolvermos este problema.

A visão deve ser maior!"

Ficou agendada uma reunião com os pediatras que fazem atendimento no Hospital para hoje (28) para saber a posição deles, com relação ao atendimento a partir de 01/02. Não sabemos este resultado.

A Maternidade não irá fechar, o Hospital não irá fechar. O que está comprometido é o atendimento pelo SUS e as negociações que serão feitas na próxima semana visam a solução de um problema que acontece a nível nacional em todas as áreas: a má remuneração dos profissionais, a não valorização das pessoas que realmente trabalham neste País e o descaso com a população que arca com o ônus, mas que não tem o bônus.

Muitos recursos existem somente para financiar a farra no Congresso Nacional, que poderá chegar, em efeito cascata, às Assembléias Estaduais e às Câmara Municipais.

Quem viver, verá!

Ata da reunião

Reunião Hospital/Prefeitura/Câmara (1ª parte) - 27/01/2011

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"O Hospital está aberto e ninguém está fechando o Hospital. Está tudo funcionando na normalidade"

Dr. Válter Gonçalves Souza - Diretor Clínico
30 anos de trabalho e mais de 14.000 cirurgias no Hospital

"O nosso Hospital é um hospital particular, que atende diversos convênios: atende SUS, UNIMED, Plansfer, atende tudo enquanto é convênio. Atende particular e um grupo de coisas. Ele é um hospital particular, porque ele mesmo tem que gerenciar os recursos: recebe o dinheiro e paga medicamentos, o pessoal da Enfermagem. A Enfermagem tem uma folha de pagamento de R$ 160.000,00. A maioria lá ganha extremamente mal e tem área que nós não conseguimos colocar a quantidade de funcionários que precisamos.

Para o Hospital funcionar tem que haver no Pronto-atendimento um médico de plantão, clínico geral, que hoje recebe um fixo de R$ 500,00 reais por plantão de 12 horas, que atende todo e qualquer problema de URGÊNCIA que chega ao Hospital. Se for eletiva não, tem que ir para os Postos de Saúde ou Policlínica.

Este médico do plantão não sabe fazer cirurgia, parto, atendimento de criança que tem dosagem totalmente diferente. Este plantonista, que também é obrigado a fazer os atendimentos de urgência na parte de cima até que o médico efetivo chegue, tem na retaguarda os demais médicos que trabalham no hospital.

Dos 54 médicos da cidade, apenas 17 trabalham no Hospital e não recebem nenhum tipo de salário.

Se chegar uma fratura pelo SUS, o médico plantonista faz o primeiro atendimento e chama médico da escala de sobreaviso, que autoriza o internamento do paciente e desloca-se para o Hospital para o atendimento. O mesmo acontece quando o paciente é uma criança.

Todos podem ficar tranquilos, porque há na cidade pediatras à disposição para fazer este tipo de atendimento.

O Hospital precisa de uma equipe médica de retaguarda. A dificuldade do Hospital é extrema devido ao pagamento deste sobreaviso. Em outras cidade, o pagamento pode chegar a R$ 800,00 e em Santos Dumont, é R$ 116,00.

Os médicos de fora têm medo vir trabalhar no Hospital, porque lá não tem veículos e não tem suporte de UTI porque não tem dinheiro. Se chega um paciente com traumatismo craniano, o médico se desespera. E agora?

Há 4 anos foi feito um TAC com o Ministério Público, a melhor coisa que aconteceu e a escala de sobreaviso: anestesia, obstetrícia e da maternidade.

Mesmo assim, durante estes 4 anos, só ficaram as pessoas originárias: Vildinei e Januzzi - na anestesia, Ângela, Marília e Márcio Pedro - na pediatria, Dalva, Filgueiras e André - na obstetrícia. Nenhum médico quis fazer esta escala de sobreaviso, apesar de termos pedido, que é remunerada a R$ 116,00, por cada 12 horas de plantão. O médico fica em casa e e chamado para atender uma urgência, a qualquer hora, e o médico tem que sair, às vezes de madrugada, sem nehuma segurança, e deslocar-se para o Hospital.

Os pediatras não estão suportando mais a sobrecarga, porque atendem pediatria, berçário e sala de parto, diuturnamente. São 10 plantões de 24 horas por mês, para cada um, já acontecendo em longa data. Já foram feitas muitas correspondências mostrando a real situação.

O Hospital está "louco" para que médicos venham para cá. Os médicos não estão largando a pediatria e não podem ser sacrificados, porque já não aguentam mais.

O único jeito de se conseguir mais pediatras para a cidade é com uma remuneração adequada ou, pelo menos, melhorada. Se houver uma melhora dentro da proposta apresentada, talvez se consiga mais gente para atender a Comunidade.

Santos Dumont só tem um Hospital, que é filantrópico e o pagamento feito pelo SUS não remunera o atendimento prestado aos pacientes, por isto não há interesse dos profissionais em atender pelo SUS.

Em alguns hospitais de Juiz de Fora, o atendimento do SUS é minoria e o pagamento do SUS é maior porque é alta complexidade, chegando ao triplo do pagamento efetuado aos profissionais de Santos Dumont, que estão enquadrados na média complexidade.

O Hospital está aberto e ninguém está fechando o Hospital. Está tudo funcionando na normalidade, mas não consegue-se encontrar profissionais para trabalhar com os valores que estão sendo pagos.

Os gestores da saúde tem que tentar arranjar mais médicos para vir para a cidade. Os 17 médicos do Hospital trabalham dia e noite.

Em Hospitais filantrópicos de outras cidades existem pessoas ricas que fazem doações, o que não é o nosso caso, por sermos uma cidade pobre.

Precisamos tentar melhorar o que se tem lá. O Hospital sempre viveu um problema: as pessoas acham que há desvios de dinheiro. Desviar o quê? Não há nada para ser desviado!

Temos que mudar a mentalidade em relação ao Hospital e olhá-lo com mais carinho! Se alguém tiver alguma dúvida, vá lá e sane as dúvidas. O Hospital é público!

O Hospital não é público para receber benefícios, mas é público para prestar os serviços."

Foi sugerido pelo Dr. Válter que o Hospital tenha uma administração tripartíte: Prefeitura, Hospital e Ministério Público.

Em uma próxima postagem, a palavra da Administração Municipal.

Ata da reunião

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

A Rua José Galvond está cedendo

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Os moradores da Rua José Galvond - Bairro Nossa Senhora Aparecida - estão preocupados muito preocupados e fizeram contato conosco, solicitando que publicássemos algumas fotos que evidenciam esta preocupação.

Segundo informações deles, a rua sempre teve um declive. O problema que os está afligindo é que este declive está aumentando e o passeio nas proximidades do afundamento está todo rachado.

A Rua é alta e por isto a possibilidade de ocorrer uma enchente deveria ser mínima. Mas quando chove, o afundamento vira uma lagoa e a água acumulada escorre por um bueiro, aberto debaixo do passeio, desce por um terreno e passa debaixo de uma casa.

Todos estão com medo de um deslizamento de terra, que poderá fazer muitos estragos, materiais e humanos, se providências urgentes não forem tomadas.

Os moradores pedem uma ação célere da Administração Municipal na análise dos riscos aos quais poderão estar sujeitos.

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sábado, 22 de janeiro de 2011

O veto

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O veto é a recusa do Poder Executivo de sancionar uma lei votada pelo Poder Legislativo, por entendê-lo inconstitucional e/ou contrário ao interesse público, podendo ser parcial ou total e é necessariamente submetido à deliberação do Poder Legislativo que pode rejeitá-lo. Nessa hipótese, o texto da proposição vetada volta à forma original, tal como havia sido aprovada anteriormente pelos parlamentares.

"O veto, pode ser um ato expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, insuscetível de apreciação judicial.

É um ato expresso, ou seja, é uma manifestação explícita do Prefeito, que se não o fizer dentro do prazo prescrito, causará a sua sanção tácita. (CF, art. 66, § 3°).

É um ato formal, ou seja, deverá ser por escrito, com a necessária fundamentação dos seus motivos, para encaminhamento ao Poder Legislativo.

Deverá ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram
o Chefe do Poder Executivo ao veto.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de vetar um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo total ou parcialmente. Será total quando incidir sobre todo o projeto de lei e parcial quando recair sobre apenas alguns dos dispositivos da proposição.

O veto, no Direito brasileiro, somente poderá determinar a erradicação de dispositivos constantes de projeto de lei, não sendo possível a adição ou modificação de algo no texto da proposição, sendo, portanto, somente supressivo.

O veto é superável, relativo ou suspensivo, uma vez que não apresenta caráter absoluto, ou seja, não encerra, de forma definitiva, o processo legislativo em relação às disposições vetadas, dado que poderão ser restabelecidas pela maioria absoluta do Poder Legislativo, em escrutínio secreto. (CF, art. 66, § 4°).

Uma vez manifestada pelo Poder Executivo a discordância em relação ao projeto de lei ou a alguns de seus dispositivos e comunicada as razões do veto ao Presidente do Poder Legislativo, não pode o Chefe do Executivo arrepender-se, uma vez que o veto é irretratável. Dessa forma, não se admite a desistência do veto para o objetivo de considerar-se o projeto de lei tacitamente
aprovado.

O veto é insuscetível de apreciação judicial, dado que, por ser ato político do Poder Executivo, o controle judicial das razões do veto não é aceito em virtude do postulado da separação dos Poderes, cabendo, somente ao Poder Legislativo, analisar e, eventualmente, superar, os motivos do veto, mormente no que tange a alegada inconstitucionalidade.

O poder de veto pressupõe um sistema de governo em haja divisão de poderes. É comum a questão de dispositivos anexados ao projeto de lei, principalmente em relação aos projetos de leis anuais, por meio de emendas, com o objetivo de ser sancionado pelo Poder Executivo. É uma malícia parlamentar que se prevalece da importância de um projeto para com ele fazer passar uma norma qualquer que, isoladamente apresentada como projeto de lei, não chegaria a vingar porque sabidamente não seria sancionada pelo chefe do Governo. O projeto preferido para essas adjunções é o do orçamento, pela evidente importância que tem para todo o Governo.

Por intermédio de emenda, o parlamentar inclui num projeto importante um pingente, que em geral nada tem a ver com a matéria daquele, a fim de colocar o chefe do Governo no dilema de sancionar o projeto, apesar da inconveniência ou necessidade deste.

Foi com o objetivo de eliminar isto que se imaginou a criação do veto parcial, permitindo ao Chefe do Poder Executivo expurgar as disposições estranhas inseridas no projeto de lei.

O veto parcial
Conforme já analisado, o veto parcial, no Direito Constitucional brasileiro, pode ser utilizado em qualquer projeto de lei, tratando de matéria orçamentária ou não. De acordo com o § 1° do art. 66 da Carta Política vigente, tanto o veto total quanto o parcial podem ser apostos, no prazo de quinze dias úteis, caso o Chefe do Executivo considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público. A Constituição atual só permite o veto parcial incidente sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (CF, art. 66, § 2°).

A doutrina dominante entende que o Chefe do Executivo pode vetar, total ou parcialmente, inclusive, projeto de lei de sua iniciativa que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo sem nenhuma alteração (PAULO e ALEXANDRINO, 2003). Essa mudança de interesse em relação a determinado projeto pode ocorrer, por exemplo, devido à demora em sua apreciação pelo Poder Legislativo e pelo fato de essa matéria não mais se adequar ao programa de governo adotado pelo Executivo (SILVA, 2006).

O veto será apreciado pelo Poder Legislativo, dentro de trinta dias a contar do recebimento pelo Presidente do Legislativo, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Parlamentares – separadamente –, em escrutínio secreto (CF, art. 66, § 4°).

Atualmente vota-se contra ou a favor do veto. Dessa forma, o projeto converter-se-á em lei se a maioria dos Parlamentares rejeitarem o veto, dispensando-se, nesse caso, a sanção. Não se atingindo esse quórum qualificado, ele mantido e o projeto, ou parte do projeto que foi vetado, será arquivado.

É factível, no Direito Constitucional brasileiro, a rejeição parcial do veto total, ou, até mesmo, a rejeição parcial do veto parcial. Em sendo o veto rejeitado, a agora lei – uma vez que a rejeição do veto tem o condão de transformar o projeto em lei –, será encaminhada ao Executivo para promulgação e publicação.

Somente a parte vetada é sujeita a reapreciação do Legislativo, enquanto a restante é sancionada, promulgada, publicada, passando, então, a viger.

Uma vez derrubado o veto parcial, segue o texto dessa parte para promulgação, publicação e entrada em vigor, o qual ocorrerá em data posterior ao do texto não vetado, acarretando, portanto, duas datas de vigência para a mesma lei: uma da parte sancionada e outra da parte cujo veto foi rejeitado. Se superado o veto, ocorre o inconveniente tantas vezes sentido entre nós de uma mesma lei ter vigorado com um texto (o da publicação sem a parte vetada, até a publicação do texto com a parte que fora vetada incluída) e passar a vigorar com outro texto.

Esse inconveniente tem até provocado a prática esdrúxula de a parte vetada ser publicada com outro número, como se fosse outra lei.

O abuso do poder de veto
O veto tem por objetivo permitir que o Chefe do Executivo possa impedir, ou pelo menos dificultar, que dispositivos inconstitucionais ou inconvenientes para o bem comum se transformem em leis. É, pois, o veto instrumento de controle da ação parlamentar e dessa forma foi acolhido pelo Direito Constitucional brasileiro.

Entrementes, a prática tem demonstrado utilização diversa do poder de vetar parcialmente projetos de lei, transformando-o em mecanismo que permite ao Executivo legislar.

Com o objetivo de evitar o mau uso do veto parcial, a Constituição de 1988 dispôs que “o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”.

De igual sorte, foi alterado o quórum necessário para se derrubar o veto de dois terços para maioria absoluta.

Apesar dessas alterações, é comum o Chefe do Poder Executivo utilizar-se do veto parcial de forma a modificar o conteúdo da norma, contrariando a própria finalidade do veto parcial e dando à lei contorno e substância que o legislador não quis.

O veto parcial, imaginado e proposto com o fito de eliminar abusos por parte dos parlamentares, veio a se tornar, no Brasil, mecanismo a permitir abusos por parte do Executivo. Deve ele, portanto, limitar-se a finalidade pela qual foi criado, o de eliminar dos projetos de lei aprovados pelo Legislativo os dispositivos anexados ao projeto de lei, por meio de emendas, com o objetivo de ser sancionado pelo Poder Executivo, para com ele fazer passar uma norma qualquer que, isoladamente apresentada como projeto de lei, não chegaria a vingar porque sabidamente não seria sancionada pelo chefe do Governo.

Pode-se entender o veto como um convite do Poder Executivo ao Legislativo no sentido de que este aperfeiçoe a elaboração de normas legais, aprovando-as sem o estigma da inconstitucionalidade ou da matéria inconveniente.

O que não pode ocorrer, entretanto, é a substituição do Legislativo pelo Executivo na atividade de legislar, função precípua deste Poder."

André Corrêa de Sá Carneiro

Hospital de Misericórdia de Santos Dumont e a falta de transparência pública

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Pelo que conseguimos apurar, até o momento, a Prefeitura Municipal está honrando o compromisso firmado com o Hospital e repassando em dia os valores acordados. Foi firmado um convênio em conjunto com as prefeituras de Oliveira Fortes, Aracitaba e Ewbank da Câmara, perante o Dr. Roger Silva Aguiar, Promotor da 3ª promotoria e estas prefeituras - Oliveira Fortes, Ewbank da Câmara e Aracitaba não estão repassando os valores pactuados.

Esta polêmica está apavorando a população e crucificando a Administração Pública de Santos Dumont, que repassa religiosamente os valores acordados.

Se falta profissionais no Hospital, por questões salariais, o Prefeito não é o responsável por isto.

O Hospital de Misericórdia de Santos Dumont atende:
- em nível ambulatorial, particular e pelo SUS com gestão estadual .
- internação: particular e pelo SUS com gestão estadual.
- SADT (serviço auxiliar de diagnóstico e terapia): particular e pelo SUS com gestão estadual.
- urgência: particular e pelo SUS com gestão estadual.

O Hospital de Misericórdia de Santos Dumont possui:

5 leitos cirúrgicos para ortopedia/traumatologia, sendo 4 do SUS
5 leitos cirúrgicos para cirurgia geral, sendo 4 do SUS
6 leitos complementares para UTI adulto
5 leitos obstétricos cirgúrgicos, sendo 3 do SUS
9 leitos obstétricos clínicos, sendo 5 do SUS
2 leitos pediátricos cirúrgicos do SUS
9 leitos pediátricos clínicos, sendo 6 do SUS.
Fonte: CNES

Se a maior parte do atendimento do Hospital é pelo SUS, não podemos culpar a Prefeitura pelos valores baixos da tabela.

O Hospital de Misericórdia de Santos Dumont atende também a convênios com planos de saúde, particulares e tem uma fila de "Amigos do Hospital", que contribuem financeiramente todos os meses. Quantos são os amigos do Hospital? Qual é o montante destas contribuições?

O Hospital presta um bom atendimento? Sim, mas para reivindicar mais verbas deve abrir as suas contas e deixar claro para a população o destino delas e os motivos das suas dificuldades, sem manipulações psicológicas que apavoram a população.

Alguém já viu, em algum lugar, a publicação da prestação de contas do Hospital, uma ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS?

Entidade beneficente sem fins lucrativosé uma organização de natureza jurídica sem fins de acumulação de capital para o lucro dos seus diretores. Todo seu lucro deve ser reinvestido em estrutura ou outras áreas da pessoa jurídica.
wikipedia

Entidade beneficente sem fins lucrativos é aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Fonte: Receita Federal

É preciso parar de pensar na mídia, visando projeção ou regressão política para 2012. Os cérebros de nossa cidade precisam caminhar no presente, para não oferecerem a todos uma herança maldita, com um futuro negro.

Valores repassados pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont ao Hospital:

2001 - R$ 199.660,94 - Fonte: ADPM
2002- R$ 159.500,00 - Fonte: ADPM
2003- R$ 159,500,00 - Fonte: ADPM
2004- R$ 174.000,00 - Fonte: ADPM
2005- R$ 190.500,00 - Fonte: ADPM
2006- R$ 281.970,47 - Fonte: ADPM
2007- R$ 333.216,00 - Fonte: ADPM
2008- R$ 576.112,90 - Fonte: ADPM
2009- R$ 635.661,60 - Fonte: ADPM
2010- R$ 427.106,93 - Fonte: Prefeitura Municipal de Santos Dumont

Cópia de um e-mail recebido do Dr. Adalberto/Vice-Prefeito:
"O Município de Santos Dumont vem repassando em dia os valores do convênio da pediatria, inclusive majorados anualmente, porque a ameaça de interrupção dos serviços a favor dos nossos municípes?

Entretanto, é bom esclarecer que o mencionado convênio foi firmado perante e com a
participação do Promotor da 3ª promotoria, Dr. Roger Silva Aguiar, após suscitação de polêmica sob as mesmas caracteristicas da atual.

Será isso para gerar um alarde social com dividendos politicos negativos para uns e positivos outros a priori ou a posteriori, sabe-se lá para quem?

A verdade sempre prevalecerá.

Minha tese é municipalização do Hospital de Misericórdia de Santos Dumont para resolver esses impasses."

Concordamos, em parte, com as colocações do Dr. Adalberto: devemos municipalizar a saúde, não o Hospital. Temos duas opções: tentamos utilizar uma estrutura praticamente montada (Hospital Samaritano) ou partimos para uma ação mais audaciosa, a construção e gestão de um Hospital Municipal.

É caro? Sim. A saúde precisa de decisões corajosas, coletivas, audaciosas e jamais deve ter um preço!

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Para quem não conhece

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A abertura do pregão eletrônico para o edital de licitação 001/2011 aconteceu hoje à tarde. Para quem não conhece, isto pode ser acompanhado online.

Segue abaixo o seu resultado e tudo o que aconteceu.

0001 - Retro escavadeira Randon... - 330.000,00
0002 -Patrol Motoniveladora... - 465.999,00
0003 - Patrol Motoniveladora... - 94.000.000,00
0004 - Retro Escavadeira Fiatallis... - 5.280.000,00
0005 - Retro Escavadeira Massey... - 500.000,00
0006 - Trator Agricola Massey... - 730.000,00
0007 - Rolo Dinapac Modelo... - 165.000.000,00
0008 - Trator Estera Komatsu...- 17.000.000,00

21/01/2011 16:44:53 - O Processo foi suspenso automaticamente pelo sistema por inatividade
21/01/2011 16:31:58 - A empresa Automaquinas Comercio de Peças e Serviços Ltda foi a melhor classificada para o(s) item(s) abaixo relacionado(s):
- Item 0003 de valor R$ 94.000.000,00 com a marca ORIGINAL;
- Item 0004 de valor R$ 5.280.000,00 com a marca ORIGINAL;
- Item 0005 de valor R$ 500.000,00 com a marca ORIGINAL;
- Item 0006 de valor R$ 730.000,00 com a marca ORIGINAL;
- Item 0008 de valor R$ 17.000.000,00 com a marca ORIGINAL;
21/01/2011 16:31:58 - A empresa Dispetral Distribuidora de Peças Para Tratores Ltda foi a melhor classificada para o(s) item(s) abaixo relacionado(s):
- Item 0001 de valor R$ 330.000,00 com a marca Randon;
- Item 0007 de valor R$ 165.000.000,00 com a marca Dinapac;
21/01/2011 16:31:58 - A empresa Total Tratores do Brasil Ltda foi a melhor classificada para o(s) item(s) abaixo relacionado(s):
- Item 0002 de valor R$ 465.999,00 com a marca HUBER WARCO;
21/01/2011 16:28:05 - Como disse anteriormente os valores que estão muito abaixo do estimado, não serão homologados.
21/01/2011 16:26:41 - O valor do item 03 está caindo demais, estou preocupada.
21/01/2011 16:21:00 - Lembrando a todos que o prazo para entrega dos documentos é de 48 horas.
21/01/2011 16:14:10 - Senhores o pregão está chegando ao fim.
21/01/2011 16:08:56 - O tempo de encerramento aleatório para o item 0003 foi ativado pelo pregoeiro, a qualquer momento o sistema poderá encerrar esse item
21/01/2011 16:08:01 - O item 0003 foi reaberto pelo pregoeiro
21/01/2011 16:07:42 - O lance de 438.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 16:07:17 - O Item 0003 foi suspenso pelo pregoeiro para a pedido do fornecedor.
21/01/2011 16:06:55 - Sr. Pregoeiro, favor verificar último lance lote 003
21/01/2011 16:06:26 - Sr pregoeiro favor descosiderar lance item 3
21/01/2011 16:02:01 - O tempo de encerramento aleatório para o item 0003 foi ativado pelo pregoeiro, a qualquer momento o sistema poderá encerrar esse item
21/01/2011 16:01:02 - O item 0003 foi reaberto pelo pregoeiro
21/01/2011 16:00:41 - O lance de 480.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: a pedido do fornecedor.
21/01/2011 16:00:11 - O Item 0003 foi suspenso pelo pregoeiro para desclassificar lance.
21/01/2011 15:58:31 - favor desconsiderar lance lote 3 fornecedor 0935
21/01/2011 15:57:40 - Sr. Pregoeiro, favor verificar último lance do lote 003
21/01/2011 15:55:40 - Gostaria de informar que os valores muito abaixo do estimado, não serão homologados.
21/01/2011 15:55:26 - O tempo de encerramento aleatório para o item 0003 foi ativado pelo pregoeiro, a qualquer momento o sistema poderá encerrar esse item
21/01/2011 15:54:09 - Senhores o item 03 foi reaberto, vamos aos lances.
21/01/2011 15:52:36 - O item 0003 foi reaberto pelo pregoeiro
21/01/2011 15:52:20 - O lance de 409.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:52:08 - O lance de 408.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:50:55 - O lance de 407.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:50:27 - O lance de 406.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:50:10 - O lance de 400.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:50:01 - O lance de 399.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:49:46 - O lance de 395.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:49:34 - O lance de 393.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:49:19 - O lance de 392.998.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:49:09 - O lance de 392.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:48:59 - O lance de 391.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:48:46 - O lance de 390.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:48:37 - O lance de 389.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:48:28 - O lance de 385.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:48:19 - O lance de 380.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:47:42 - O lance de 378.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:47:01 - O lance de 377.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:46:42 - O lance de 374.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:46:03 - O lance de 370.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:45:02 - O lance de 360.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:44:51 - O lance de 355.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:44:39 - O lance de 350.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:44:30 - O lance de 345.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:44:15 - O lance de 330.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:42:54 - O lance de 325.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:41:55 - O lance de 324.500.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:41:44 - O lance de 315.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:40:52 - O lance de 314.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:40:22 - O lance de 310.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:40:11 - O lance de 300.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:38:46 - O lance de 280.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:37:39 - O lance de 270.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:37:09 - O lance de 269.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:36:53 - O lance de 260.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:36:42 - O lance de 259.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:36:18 - O lance de 230.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:36:08 - O lance de 229.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:35:56 - O lance de 200.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:35:00 - O lance de 199.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:34:43 - O lance de 190.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:34:00 - O lance de 180.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:33:31 - O lance de 170.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:32:33 - O lance de 168.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:31:20 - O lance de 160.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:31:10 - O lance de 158.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:30:38 - O lance de 150.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:30:22 - O lance de 140.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:30:01 - O lance de 135.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:29:50 - O lance de 130.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:28:24 - O tempo de encerramento aleatório para o item 0002 foi ativado pelo pregoeiro, a qualquer momento o sistema poderá encerrar esse item
21/01/2011 15:27:49 - O lance de 125.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:27:36 - O lance de 120.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:27:20 - O lance de 115.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:27:00 - O lance de 110.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:26:51 - O lance de 108.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:26:34 - O item 0002 foi reaberto pelo pregoeiro
21/01/2011 15:26:16 - O lance de 800.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:26:06 - O lance de 107.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:25:57 - O lance de 100.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:25:45 - O lance de 790.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:25:32 - O lance de 780.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:24:34 - O lance de 770.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:24:10 - O lance de 750.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:23:05 - O lance de 740.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:22:56 - O lance de 730.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:22:01 - O lance de 700.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:21:30 - O lance de 690.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:21:18 - O lance de 680.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:20:55 - O lance de 600.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:20:28 - O lance de 599.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:20:18 - O lance de 550.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:20:08 - O lance de 500.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:19:37 - O lance de 490.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:19:13 - O lance de 480.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:19:03 - O lance de 400.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:18:53 - O lance de 390.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:18:26 - O lance de 90.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:17:26 - O lance de 389.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:17:14 - O lance de 370.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:17:04 - O lance de 350.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:16:55 - O lance de 330.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:16:46 - O lance de 310.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:16:37 - O lance de 300.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:16:25 - O lance de 89.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:16:13 - O lance de 80.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:16:01 - O lance de 75.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:15:52 - O lance de 68.700.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:15:33 - O lance de 60.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:14:43 - O lance de 50.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:13:59 - O lance de 45.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:13:44 - O lance de 40.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:13:18 - O lance de 38.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:13:06 - O lance de 37.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:12:54 - O lance de 35.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:12:42 - O tempo de encerramento aleatório para o item 0004 foi ativado pelo pregoeiro, a qualquer momento o sistema poderá encerrar esse item
21/01/2011 15:12:25 - O lance de 30.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:12:14 - O lance de 25.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:12:01 - O lance de 20.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:11:48 - O lance de 17.500.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:11:34 - O lance de 15.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:11:24 - O lance de 12.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:11:10 - O lance de 10.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:10:30 - O lance de 9.000.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:09:44 - O item 0004 foi reaberto pelo pregoeiro
21/01/2011 15:09:33 - O lance de 52.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:09:16 - O lance de 51.900.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:09:06 - O lance de 51.500.500,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:08:37 - O lance de 50.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:08:23 - O lance de 49.900.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:08:07 - O lance de 47.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:07:43 - O lance de 45.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:07:29 - O lance de 40.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:07:18 - O lance de 39.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:06:50 - O lance de 37.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:06:38 - O lance de 35.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:06:27 - O lance de 32.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:06:16 - O lance de 31.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:06:00 - O lance de 30.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:05:43 - O lance de 28.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:04:45 - O lance de 26.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:04:20 - O lance de 25.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:04:02 - O lance de 24.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:03:51 - O lance de 22.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:03:42 - O lance de 21.500.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:03:06 - O lance de 20.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:02:52 - O lance de 19.500.500,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:02:06 - O lance de 19.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:01:35 - O lance de 15.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:01:24 - O lance de 14.999.999,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 15:01:00 - O Item 0003 foi suspenso pelo pregoeiro para desclassificar lances.
21/01/2011 15:00:13 - O lance de 14.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:59:51 - O lance de 13.900.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:59:32 - O lance de 13.700.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:59:19 - O lance de 10.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:58:32 - O lance de 9.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:58:05 - O lance de 7.500.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:57:46 - O lance de 6.499.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:57:32 - O lance de 6.400.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:57:08 - O lance de 6.300.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:56:44 - O lance de 6.200.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:56:14 - O lance de 6.150.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:55:35 - O lance de 6.000.000,00 no item 0004 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:54:51 - O Item 0004 foi suspenso pelo pregoeiro para desclassificar lance.
21/01/2011 14:53:57 - O item 0003 foi reaberto pelo pregoeiro
21/01/2011 14:53:42 - O lance de 130.000,00 no item 0003 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:53:23 - O Item 0003 foi suspenso pelo pregoeiro para desclassificar lance a pedido do fornecedor.
21/01/2011 14:52:45 - O lance de 290.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:51:51 - Sr. Pregoeiro favor excluir lance lote 03.
21/01/2011 14:51:37 - O lance de 289.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:51:13 - O lance de 287.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:50:18 - O lance de 250.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:48:23 - O lance de 240.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:47:44 - O Item 0002 foi suspenso pelo pregoeiro para desclassificar lance.
21/01/2011 14:46:31 - O valor do item 02 está muito baixo.
21/01/2011 14:42:51 - O tempo de encerramento aleatório para os itens 0005, 0006, 0007, 0008 foi ativado pelo pregoeiro, a qualquer momento o sistema poderá encerrar esses itens
21/01/2011 14:39:55 - O item 0006 foi reaberto pelo pregoeiro
21/01/2011 14:39:40 - O lance de 2.140,00 no item 0006 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:39:17 - O Item 0006 foi suspenso pelo pregoeiro para desclassificar lance.
21/01/2011 14:38:28 - O tempo de encerramento aleatório para os itens 0003, 0004 foi ativado pelo pregoeiro, a qualquer momento o sistema poderá encerrar esses itens
21/01/2011 14:38:08 - O tempo de encerramento aleatório para o item 0002 foi ativado pelo pregoeiro, a qualquer momento o sistema poderá encerrar esse item
21/01/2011 14:38:06 - Sr. Pregoeiro, o item 006 está incorreto.
21/01/2011 14:37:14 - Senhores gostaria de lembrá-los que as peças devem ser originais.
21/01/2011 14:35:55 - O item 0002 foi reaberto pelo pregoeiro
21/01/2011 14:35:40 - O lance de 160.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:34:29 - O lance de 159.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:33:54 - O lance de 157.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:33:05 - O lance de 155.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: valor inexequível.
21/01/2011 14:32:35 - O Item 0002 foi suspenso pelo pregoeiro para desclassificar lance.
21/01/2011 14:31:45 - Senhor fornecedor parece que o item 02 será cancelado, vou continuar desclassificando os lances para ver se existe algum com valor próximo ao estimado.
21/01/2011 14:31:22 - Sr. pregoreiro,como ficará o item 6?
21/01/2011 14:29:44 - Sr. Pregoeiro, como ficará o item 2?
21/01/2011 14:25:18 - Pelo que estou vendo os outros fornecedores também se enganaram no valor do item 02.
21/01/2011 14:24:10 - O item 0002 foi reaberto pelo pregoeiro
21/01/2011 14:22:17 - O lance de 154.000,00 no item 0002 foi desclassificado pelo pregoeiro pelo seguinte motivo: Valor inexequível.
21/01/2011 14:20:43 - O Item 0002 foi suspenso pelo pregoeiro para Para desclassificação de um lance.
21/01/2011 14:18:48 - O valor do item 02 está inexequivel, o fornecedor deve ter se enganado.
21/01/2011 14:15:06 - O tempo de encerramento aleatório para os itens 0001, 0002 foi ativado pelo pregoeiro, a qualquer momento o sistema poderá encerrar esses itens
21/01/2011 14:11:13 - Senhores vamos aos lances.
21/01/2011 14:07:01 - O item 0008 possui empresas beneficiadas pela lei complementar nº 123
21/01/2011 14:07:01 - Os itens 0006, 0007, 0008 foram abertos pelo pregoeiro
21/01/2011 14:06:53 - O item 0007 possui empresas beneficiadas pela lei complementar nº 123
21/01/2011 14:06:45 - O item 0006 possui empresas beneficiadas pela lei complementar nº 123
21/01/2011 14:04:35 - O item 0005 possui empresas beneficiadas pela lei complementar nº 123
21/01/2011 14:04:35 - Os itens 0001, 0002, 0003, 0004, 0005 foram abertos pelo pregoeiro
21/01/2011 14:04:33 - Boa tarde
21/01/2011 14:04:26 - O item 0004 possui empresas beneficiadas pela lei complementar nº 123
21/01/2011 14:04:19 - O item 0003 possui empresas beneficiadas pela lei complementar nº 123
21/01/2011 14:04:12 - O item 0002 possui empresas beneficiadas pela lei complementar nº 123
21/01/2011 14:04:04 - O item 0001 possui empresas beneficiadas pela lei complementar nº 123
21/01/2011 14:03:47 - Boa tarde a todos.
21/01/2011 14:01:56 - Prezados participantes, todas as mensagens enviadas serão registradas em ata, identificadas por cada empresa, cabendo ao Pregoeiro notificar e penalizar a empresa que não estiver agindo com seriedade na sessão.

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Será que isto está certo?

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O edital de licitação 001/2011 - Aquisição de Equipamentos, publicado pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont em seu site oficial, no site do Cidade Compras e reproduzido pelo nosso Blog do Executivo está nos deixando uma dúvida, que procuramos elucidar, mas não conseguimos as explicações convincentes.

Procuramos nos informar sobre este tipo de licitação - REGISTRAR PREÇOS para AQUISIÇÃO :

- o sistema de registro de preços é a regra para aquisição de bens de uso freqüente.
- é utilizado para selecionar fornecedores, com capacidade de atender à demanda, registrando os os preços, a capacidade de fornecimento da empresa vencedora, os seus prazos de entrega e os bens são requisitados na medida em que se fazem necessários.
- evita a disponibilização de espaço em almoxarifado, os custos de seguros e de armazenamento, bem como eventuais riscos de vencimento de prazos de validade.
- a adoção da sistemática de aquisição de bens de uso freqüente, através de registro de preços, não obriga à compra de todos os bens, uma vez que o preço é simplesmente registrado e permite a otimização dos recursos orçamentários, pois a sua vinculação ocorrerá no momento da aquisição.
- é um registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras, realizado por meio de uma única licitação, na modalidade de concorrência ou pregão, em que as empresas disponibilizam os bens e serviços a preços e prazos registrados em ata específica e que a aquisição ou contratação é feita quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata.

Falando em um português mais claro: pregão eletrônico para registro de preços é fazer uma lista de tudo aquilo que poderá ser comprado, saber os seus preços e os fornecedores (por um ano) e adquirir o bem necessário quando precisar, para não ter que ficar licitando toda vez que precisar adquirir algo.

Até este ponto, entendemos, mas o que não estamos conseguindo assimilar são os preços dos lotes que estão discriminados no edital citado acima, cuja imagem do Anexo I, inicia esta publicação.

Fomos informados de que é assim mesmo, porque cada lote é formado por todas as peças do veículo e até quem nos informou disse que estranhou a enormidade dos valores.

Em uma licitação deste tipo, feita pela Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR, em abril/2010, para peças de vários tratores de esteira da marca Komatsu - modelo D50, há a discriminação de todas as peças e das suas quantidades e o valor máximo do lote é de R$ 91.782,38.

O valor do lote das peças do nosso trator de esteira, da marca Komatsu (Huber Warco) - modelo D 41 E está estimado em R$ 22.727.786,28.

Mesmo sabendo que as peças não todas adquiridas, os valores acima são exorbitantes. Quem foi o responsável por este levantamento de preços? Quais são as peças relacionadas para cada veículo e as suas quantidades? Temos quantos tratores de esteira?

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

Câmara Municipal de Santos Dumont - 17/01/2011

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A publicação da matéria "A encenação não foi completa", no dia 15 deste, juntamente com uma denúncia apresentada à Mesa Diretora da Câmara Municipal por uma cidadã, D.C.S.S., não selecionada na doação dos lotes e que não recebeu a visita da Comissão de Avaliação e Sindicância em sua residência, levou ao Vereador Afonso Ferreira, após a leitura de ambas, a solicitar que os demais Vereadores não requeressem a tramitação do PROJETO Nº 004/2011 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE LOTES QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em regime de urgência simples, porque não havia embasamento no Regimento Interno para retirá-lo de pauta e deixou bem claro que o plenário seria soberano com relação ao atendimento deste seu pedido.

Como nenhum vereador se manifestou, o projeto foi encaminhado para as comissões e seguirá a sua tramitação legal.

Segundo o Vereador Afonso Ferreira, o VETO Nº 001/2011 QUE VETA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 052/2010 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi retirado de pauta, porque o projeto de lei nº 052/2010, aprovado na Câmara com uma emenda aditiva, foi sancionado, transformando-se na Lei nº 4.122 de 14/12/2010 com veto da emenda adicionada pela Câmara, sem respeito ao término do processo legislativo: a análise do veto.

Vereadores presentes no plenário, às 18 horas: Afonso, Carlos, Cláudio, Everaldo, Norberto e Sandra. Chegaram atrasados: Altamir e Labenert.

Ata da Reunião - dia 03/01

Ata da Reunião - dia 10/01

Pauta da Reunião - 17/01/2011

Indicações e Requerimentos

Vereador Cláudio: INDICAÇÃO Nº: 45.011/2011

Vereador Flávio: REQUERIMENTO Nº 005/2011

Vereador Norberto: Indicação nº 13.018/2011, Indicação nº 13.017/2011

Vereadora Sandra: Indicação nº 33.010/2011

Tribuna Livre

Vereador Norberto
O Convênio para emissão de carteiras de identidade

Veja a continuação
Vereador Labenert
A possibilidade de fechamento do Hospital de Misericórdia


Vereador Altamir
Os gastos com Carnaval e com Saúde


Vereador Cláudio
O Decreto da doação dos lotes


Vereadora Sandra
As suas ponderações sobre o que está acontecendo em Santos Dumont


Vereador Afonso
O Convênio para emissão de Carteiras de Identidade